norma nº 413/2008

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG.
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LEI Nº413, DE 12 DE JUNHO DE 2008. 
“DEFINE VEÍCULO OFICIAL DE 
DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO PARAÍSO – MG.” 
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica definido como veículo oficial de divulgação da Administração 
Pública, o quadro de avisos afixado no hall da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo Único: As publicações que devam ter conhecimento a nível
Estadual e Federal obedecerão às legislações pertinentes. 
(Parágrafo acrescido conforme a Emenda Aditiva nº 001/2008). 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 12 de junho de 2008. 
JOAQUIM CORREIA DE MELO 
Prefeito Municipal