norma nº 416/2008

LEI Nº416, DE 25 DE JUNHO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO
PÚBLICO EFETIVO, NA RESOLUÇÃO
EXISTENTE 061/95 DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, FIXA
VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santana
do Paraíso, os cargos públicos efetivo, a seguir:
ANEXO I
Cargo Nº de Cargos Criados Regime
Vigia 02 Estatutário
Parágrafo Único: As atribuições do cargo, são as seguintes:
Função: Vigia
Lotação: Câmara Municipal de Santana do Paraíso.
Forma de Provimento: Concurso Público.
Horário de Trabalho: 08 (oito) horas diárias, sendo diurno e noturno.
Qualificação: 4ª Série Completa do Ensino Fundamental.
Atividades: Trabalho que envolve relações humanas, grande responsabilidade
com relativa autonomia sob a supervisão da Presidência e do setor de Pessoal
do Câmara Municipal. Os Trabalhos a serem desenvolvidos consiste na
vigilância do Patrimônio Público, precisamente Sede da Câmara Municipal e
Bens Móveis de Domínio Patrimonial existentes, em horários diurno e noturno
conforme tabela de revezamento a ser criada pelo Setor de Pessoal.
Art. 2º - Os níveis de vencimentos do Cargo Público ora criado, passam a ser o
seguinte:
Cargos Nível de Vencimento Vencimento
Vigia Nível I R$ 418,00
Parágrafo Único: O Cargo ora criado será regido pelo Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Santana do Paraíso.
Art. 3º - Fica o chefe do Poder Legislativo autorizado a contratar, em caráter
excepcional, pelo prazo de 06 (seis) meses renovável por igual período se
necessário, funcionários para ocuparem o cargo na quantidade prevista no
Anexo I desta Lei.
Parágrafo Primeiro – A contratação autorizada no caput deste artigo tem base
jurídica no Art. 37, Inciso IX da CF/88.
Parágrafo Segundo – O estabelecido no caput deste Artigo é para cobrir
necessidade urgente na vigilância de bem público, Câmara Municipal, até que
se realize Concurso Público na forma da Lei para substituição do contrato
temporário.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta da dotação própria do orçamento da Câmara Municipal de Santana do
Paraíso.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 25 de junho de 2008.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal