norma nº 417/2008

LEI Nº417, DE 25 DE JUNHO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR:
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º, da
Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício
Financeiro de 2009, compreendendo:
I – As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III – Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
V – Equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – Critérios e formas de limitação de empenho;
VII – Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – Condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
IX – Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
X – Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XI – Definição de critérios para início de novos projetos;
XII – Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII – Incentivo à participação popular, e;
XIV – As disposições gerais.
CF Art.165 § 2º, Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4º, § 2º, V.
SEÇÃO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL:
Art. 2º - Em consonância com o disposto no Art. 165, § 2º, da Constituição da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos
órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as
metas e as prioridades para o Exercício Financeiro de 2009 correspondem às
ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de
acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo
ao período de 2006–2009, as quais terão precedência na alocação de recursos
na Lei Orçamentária de 2009 e na sua execução, não se constituindo, todavia,
em limite à programação das despesas.
Parágrafo Primeiro: O Projeto de lei Orçamentária para 2009 deverá ser
elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma
do caput deste artigo.
Parágrafo Segundo: O Projeto de Lei Orçamentária para 2009 conterá
demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma
do caput deste artigo.
CF Art. 165, §2º, § 7º, Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4º.
SEÇÃO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL:
 SUBSEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS:
Art. 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos,
operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº
42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual relativo ao período 2006-2009.
CF Art. 167, VI, Portaria SOF nº 42/99, Portaria STN nº 163/01.
Art. 4º - O Orçamento Fiscal, de investimentos discriminará a despesa, no
mínimo, por elemento de despesa, conforme Art. 15 da Lei nº 4.320/64:
Lei nº 4.320/64 Art. 15.
Art. 5º - O Orçamento Fiscal, de investimentos compreenderá a programação
do Município.
CF Art. 165 § 5º, I, II e III, Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 50, III.
Art. 6º - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I – Texto da Lei;
II – Documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III – Quadros orçamentários consolidados;
IV – Anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
V – Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000;
VI – Anexo do Orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º,
inciso II, da Constituição da República, na forma definida nesta Lei.
CF Art. 100, § 1º, CF Art. 165, § 5º, Lei nº 4.320/64, Art. 2º e 22, Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 5º e 12.
Parágrafo Único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os
seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV
da Lei Complementar nº 101/2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento
do disposto no art. 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
profissionais da Educação, para fins do atendimento ao art. 60 do ADCT, com
as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006;
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda
Constitucional nº 29/2000;
V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 7º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto
de Lei Orçamentária de 2009, serão elaboradas a valores correntes do
Exercício de 2008, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo Único: O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias
de cálculo.
Parágrafo Único: O Poder Legislativo, se for o caso, encaminhará ao Órgão
Central de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 (quinze) dias antes do
prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas
orçamentárias para o exercício subseqüente e as respectivas memórias de
cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º - O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade
do Poder Executivo, até 01 de agosto de 2008, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará, nos órgãos da Administração Direta
responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da República.
Parágrafo Primeiro: Para fins de acompanhamento, controle e centralização,
os órgãos da Administração Direta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
Parágrafo Segundo: Os recursos alocados para os fins previstos no caput
deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais
com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente
ocioso.
CF Art. 100.
SUBSEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO
PÚBLICO MUNICIPAL:
Art. 12 - A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem
por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
Parágrafo Primeiro: Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos
necessários para pagamento da dívida.
Parágrafo Segundo: O Município, através de seus órgãos e entidades,
subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública
consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art.
52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 13 - Na Lei Orçamentária para o Exercício de 2009, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Art. 14 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 15 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas
as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Lei de Responsabilidade Fiscal Arts. 29, 30, 31e 32, Resolução nº 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal.
SUBSEÇÃO IV
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA
DE CONTINGÊNCIA:
Art. 16 - A lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no
mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta
orçamentária de 2009, destinada atendimento de passivos contingentes, outros
riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que
se tornarem insuficientes:
Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 5º, III.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS:
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS:
Art. 17 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da
Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura
de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer
título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Primeiro: Além de observar as normas do caput, no Exercício
Financeiro de 2009 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Segundo: Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as
medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República.
CF Art. 169, Lei de Responsabilidade Fiscal, Arts. 15 ao 23.
SUBSEÇÃO II
DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS
EXTRAS:
Art. 18 - Se durante o Exercício de 2009 a despesa com pessoal atingir o limite
de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o
pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único: A autorização para a realização de serviço extraordinário
para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder
Executivo é de exclusiva competência do Secretário de Administração e
finanças ou Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 22, V.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO:
Art. 19 - A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária
para o Exercício de 2009, com vistas à expansão da base tributária e
conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e
agilização;
II – Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização,
a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência
na prestação de serviços;
IV – Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
CF Art. 165, § 2º, Lei de Responsabilidade Fiscal Art. 14.
Art. 20 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
com destaque para:
I – Atualização da planta genérica de valores do Município;
II – Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV – Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V – Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
VII – Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
IX – Instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade
de tornar exeqüível a sua cobrança;
X – A instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de
alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 21 - O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art.
14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária
que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Primeiro: Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o
sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos
esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas,
mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à publicação do Projeto de
Lei Orçamentária de 2009.
Parágrafo Segundo: No caso de não-aprovação das propostas de alteração
previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes
condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de
operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste
artigo.
SEÇÃO V
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS:
Art. 23 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária do Exercício de 2009 serão orientadas no sentido de alcançar o
superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira
da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais,
constante desta Lei.
Art. 24 - Os Projetos de Lei que impliquem em diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município no Exercício de 2009 deverão estar
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da
diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios
compreendidos no período de 2009 a 2011, demonstrando a memória de
cálculo respectiva.
Parágrafo Único: Não será aprovado Projeto de Lei que implique em aumento
de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts.
16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – Para elevação das receitas:
a – a implementação das medidas previstas nos Arts. 20 e 21 desta Lei;
b – atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – Para redução das despesas:
a – utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de
rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e
evitar a cartelização dos fornecedores;
b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Lei de Responsabilidade Fiscal Art. 4º, I, a, Arts 14 ao 17.
SEÇÃO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO:
Art. 26 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2009, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
Parágrafo Primeiro: Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I – As despesas com pessoal e encargos sociais;
II – As despesas com benefícios previdenciários;
III – As despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV – As despesas com PASEP;
V – As despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – As demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
Parágrafo Segundo: O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
Parágrafo Terceiro: Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato
próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e
entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
Parágrafo Quarto: Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas,
adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 9ª, §2º, Art. 9º e art. 31, §1º, II, Lei nº 10.028/00, Art. 5º III.
SEÇÃO VII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO
DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS
DOS ORÇAMENTOS:
Art. 27 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema
de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 28 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de
custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo Primeiro: A Lei Orçamentária de 2009 e seus créditos adicionais
deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento
dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais
que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser
agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade
semelhante.
Parágrafo Segundo: Merecerá destaque o aprimoramento da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
Parágrafo Terceiro: O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução
de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público
municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços
públicos e sociais.
Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4º, I, C.
SEÇÃO VIII
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS:
Art. 29 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as
autorizadas mediante Lei específica que sejam destinadas:
I – Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita,
nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II – Às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada;
III – Às entidades que tenham sido declaradas por Lei como sendo de Utilidade
Pública.
Parágrafo Único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
funcionamento, emitida no Exercício de 2009 por, no mínimo, uma autoridade
local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 30 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades
públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante Lei específica e
desde que sejam:
I – De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas
ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao
meio ambiente;
II – Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente
por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão
com a administração pública municipal, e que participem da execução de
programas municipais.
Art. 31 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de
fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por Lei específica no âmbito do
Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 32 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro
ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente
o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 33 - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo
com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 34 - As transferências de recursos às entidades previstas nos Arts. 30 a 33
desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de Plano de Trabalho e da
celebração de Convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais
instrumentos as exigências do Art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei
que vier substituí-la ou alterá-la.
Parágrafo Primeiro: Compete ao órgão ou entidade concedente o
acompanhamento da realização do Plano de Trabalho executado com recursos
transferidos pelo Município.
Parágrafo Segundo: É vedada a celebração de Convênio com entidade em
situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita
anteriormente.
Parágrafo Terceiro: Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a
que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal
por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 35 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas
físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do Art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na Lei
específica.
Parágrafo Único: As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 36 – A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra,
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e
para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária
anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo Único: O aumento da transferência de recursos financeiros de uma
entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização
legislativa, conforme determina o Art. 167, inciso VI da Constituição da
República.
CF/88 – art. 167, VI, Lei de Responsabilidade Fiscal Art.4º, I, f, Art. 26, Lei nº 4.320/64, art.12, §§ 2º, 3º, 6º, Art.16
a 19 e 21.
SEÇÃO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE
DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO:
Art. 37 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de
despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as
autorizadas mediante Lei específica e que sejam destinadas ao atendimento
das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo Único: A realização da despesa definida no caput deste artigo
deverá ser precedida da aprovação de Plano de Trabalho e da celebração de
Convênio, de acordo com o art. 116 da Lei nº 8.666/1993.
CF Art. 241, Lei de Responsabilidade Fiscal Art. 62.
SEÇÃO X
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO:
Art. 38 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2009, as metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, respectivamente, nos termos dos Arts. 13 e 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Primeiro: Para atender ao caput deste artigo, as entidades da
administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de
Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2009, os seguintes demonstrativos:
I – As metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – A programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
III – O cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos
a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Segundo: O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas
bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal
de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2009;
Parágrafo Terceiro: A programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma
a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Lei de Responsabilidade Fiscal, Arts 8º e 13.
SEÇÃO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS:
Art. 39 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2009 e seus créditos adicionais,
observado o disposto no Art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente
incluirão projetos novos se:
I – Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2006-2009 e com as
normas desta Lei;
II – As dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III – Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV – Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo Único: Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta
Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da
proposta orçamentária de 2009, cujo cronograma de execução ultrapasse o
término do Exercício de 2008.
CF Art. 167, § 1º, Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 5º, § 5º, Art. 45, Art. 48.
SEÇÃO XII
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES:
Art. 40 – Para fins do disposto no § 3º do Art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do Art. 24 da Lei nº 8.666/1993,
nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros
serviços e compras.
Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 16, § 3º.
SEÇÃO XIII
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR:
Art. 41 - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao Exercício
Financeiro de 2009, deverá assegurar a transparência na elaboração e
execução do Orçamento.
Parágrafo Único: O princípio da transparência implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para
garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao
Orçamento.
Art. 42 – Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas
para:
I – Elaboração da proposta orçamentária de 2009, mediante regular processo
de consulta;
II – Avaliação das metas fiscais, conforme definido no Art. 9º, § 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei.
SEÇÃO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 43 – O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as Dotações Orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2009 e em seus créditos adicionais, em
decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por
categoria de programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei.
Parágrafo Primeiro: As categorias de programação, aprovadas na Lei
Orçamentária de 2009 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
por meio de Decreto, para atender às necessidades de execução, desde que
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do
crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
Parágrafo Segundo: As modificações a que se refere este artigo também
poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na
lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Poder
Executivo.
Art. 44 – A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de
prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para
cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da
República.
Parágrafo Primeiro: A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o
limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
Parágrafo Segundo: Acompanharão os Projetos de Lei relativos a créditos
adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 45 – A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no Art. 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada
mediante Decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no Art.
43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 46 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária anual
enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é
proposta.
Art. 47 – Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2009 não for sancionado pelo
Prefeito até 31 de dezembro de 2008, a programação dele constante poderá
ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Benefícios previdenciários;
III – Amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PIS-PASEP;
V – Demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do
Município; e;
VI – Outras despesas correntes de caráter inadiável.
Parágrafo Primeiro: As despesas descritas no inciso VI deste Artigo estão
limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de
Lei Orçamentária de 2009, multiplicado pelo número de meses decorridos até a
sanção da respectiva Lei.
Parágrafo Segundo: Na execução de outras despesas correntes de caráter
inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá
considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2009 para
fins do cumprimento do disposto no Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 48 – Em atendimento ao disposto no Art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas e Prioridades;
II – Anexo de Metas Fiscais;
III – Anexo de Riscos Fiscais.
CF art. 165, § 8º, Art. 167, II, VI e VIII, Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º, Art. 16, Lei nº
4.320/64 art. 7º, I, Arts. 40 à 46.
Art. 49 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 25 de junho de 2008.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal