norma nº 418/2008

LEI Nº418, DE 25 DE JUNHO DE 2008.
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE PEDREIRO E
SERVENTE DE PEDREIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar
emergencialmente 01 (um) Pedreiro com remuneração de R$651,20
(seiscentos e cinquenta e um reais e vinte centavos) e 02 (dois) Serventes de
Pedreiro com remuneração de R$ 418, (quatrocentos e dezoito reais),
acrescida de Adicional de Insalubridade de 20% (vinte por cento), pelo período
de 06 (seis) meses, carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais,
para lotação na Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG:
Parágrafo Único: A remuneração constante no caput do artigo anterior está de
acordo com a Convenção do Sindicato dos Trabalhadores Civis de
Ipatinga/MG:
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por
conta da dotação própria do Orçamento da Câmara Municipal de Santana do
Paraíso.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 25 de junho de 2008.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal