norma nº 419/2008

LEI Nº419, DE 15 DE JULHO DE 2008.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no
Orçamento vigente, até o limite de 05% (cinco) por cento, do montante do
Orçamento, utilizando-se dos recursos resultantes da anulação parcial ou total
de Dotações Orçamentárias.
(Redação dada pela Emenda Modificativa nº 002/2008).
Art. 2º - O limite de que trata o caput do Art. 1º será adicionado ao percentual
autorizado na Lei nº 399/2007 – Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de junho de 2008.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 15 de julho de 2008.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal