norma nº 421/2008

LEI Nº421, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.
“CRIA O CENTRO INDUSTRIAL AMADO
CÂNDIDO DA SILVA E DEFINE ÁREA PARA
A SUA IMPLANTAÇÃO, NA LOCALIDADE
CONHECIDA COMO HORTO￾MESQUITA/BAIXADA DO CAJÁ, NESTE
MUNICÍPIO.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, através de seus
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria Centro Industrial e define área para a sua implantação, na
localidade localizada como “HORTO-MESQUITA/BAIXADA DO CAJÁ” neste
Município.
Art. 2º - Fica criado o Centro Industrial Amado Cândido da Silva, a ser
implantado em área que integram o seguinte imóvel, integrante de Zona de
Desenvolvimento Estratégico - ZDE, conforme determina o §2º, do inciso VII,
do artigo 13, da Lei 359/2006 que dispõe sobre o Plano Diretor deste
Município:
I – Imóvel composto de uma gleba de terra rural, com área de 02,00 Há (dois
hectares), permanecendo em comum com a área remanescente, situado no
lugar denominado HORTO-MESQUITA/BAIXADA DO CAJÁ, no Município de
Santana do Paraíso, Minas Gerais.
Iniciando no marco denominado P=029A, georeferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM – SAD 69, MC 45º W, coordenadas Plano
Retangular Relativas, sistema UTM : E=764.588,86 m e N= 7.857.594,15 m,
marco este localizado num vértice, dividindo-o com CELULOSE NIPO
BRASILEIRA S/A – CENIBRA e ÀREA 01; daí segue até o vértice P=029B
confrontando com CELULOSE NIPO BRASIELIRA S/A – CENIBRA; com
azimute de 264º 27` 21” e distância de 76,70m, até o P=029B (E= 764.512,52
m e N= 7.857.586,74 m); daí segue até o vértice P=131 confrontando com
ÁREA 03, com azimute de 347º 03’ 07” e distância de 217,31 m, até o P=131
(E=764.463,83 m e N= 7.857.798,52 m); daí segue até o vértice P=138A
confrontando com Antônio Gomes de Freitas; com azimute de 16º 58’ 15” e
distância de 13,12 m, até o P=132 ( E= 764.467,66 m e N=7.857.811,07 m);
com azimute de 354º 55’ 19” e distância de 14,69 m, até o P=133
(E=764.466,36 m e N= 7.857.825,70 m); com azimute de 21º 03’ 13” e
distância de 12,67 m, até o P=134 (E= 764.470,91 m e N= 7.857.837,52 m);
com azimute de 63º 30’ 36” e distância de 17,04 m, até o P=135 (E=
764.486,16 m e N= 7.857.845,12 m); com azimute de 48º 15’ 02” e distância de
13,97 m, até o P=136 (E= 764.496,58 m e N= 7.857.854,42 m); com azimute
de 33º 52’ 50” e distância de 15,84 m, até o P=137 (E=764.505,41 m e N=
7.857.867,57 m); com azimute de 50º 29’ 13” e distância de 17,30 m, até o P=
138 (E= 764.518,76 m e N= 7.857.878,58 m); com azimute de 77º 45’ 13” e
distância de 9,24 m, até o P=138A (E= 764.527,79 m e N= 7.857.880,54 m);
daí segue até o vértice P=029A confrontando com ÁREA 01; com azimute de
167º 57’ 45” e distância de 292,83 m, até o P=29A (E= 764.588,86 m e N=
7.857.594,15 m), início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono
acima descrito com uma área superficial de 2,0918 há.
Parágrafo Único: O centro industrial a ser implantado em área referida no
inciso I do caput deste artigo tem por objetivos:
I – Incentivar o processo de expansão industrial do Município de Santana do
Paraíso, através da disponibilização de área com o objetivo de implantação de
indústrias de pequeno e médio porte e não poluentes;
II – Permitir a geração de empregos e renda, além de aumento de ISS para o
Município previstos nesta Lei.
Art. 3º – Será exigido que a empresa que está se instalando faça o Estudo
Prévio de Impacto de Vizinhança, conforme exigência do Plano Diretor,
Capítulo VI, para se analisar o potencial de risco e/ou a sobrecarga que essa
instalação possa causar de forma negativa no meio ambiente, no sistema viário
e ao entorno.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 21 de agosto de 2008.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal