norma nº 422/2008

LEI Nº422, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL –
FUMPAC NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, através de seus
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal e
dos arts. 71 a 74 da Lei Federal 4.320/64, o Fundo de Proteção do Patrimônio
Cultural do Município de Santana do Paraíso (FUMPAC), com a finalidade de
prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos e ações destinados
à promoção, preservação, manutenção e conservação do patrimônio cultural
local.
Art. 2º - A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do
Patrimônio Cultural- FUMPAC, serão deliberados pelo Conselho Municipal de
Defesa do Patrimônio Cultural – COMPAC, instituído pela Lei nº 157 de 20 de
abril de 1999.
Art. 3º - O Fundo funcionará junto à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, que será o seu órgão executor.
Art. 4° - O FUMPAC destina-se:
I – Ao fomento das atividades relacionadas ao patrimônio cultural no Município,
visando a promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção,
promoção e preservação do patrimônio cultural local.
II – À melhoria da infra-estrutura urbana e rural dotadas de patrimônio cultural;
III – À guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais
protegidos existentes no Município;
IV – Ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados à
defesa do patrimônio cultural municipal;
V – À manutenção e criação de serviços de apoio à proteção do patrimônio
cultural no Município, bem como à capacitação de integrantes do COMPAC e
servidores dos órgãos municipais de cultura.
VI - Dar apoio a projetos que visem a criação e divulgação dos bens e
manifestações culturais do Município de Santana do Paraíso e;
VII – Financiar a produção de trabalhos artísticos bem como a divulgação e a
circulação dos mesmos.
Art. 5º - Ficam beneficiadas pelo FUMPAC as seguintes áreas culturais:
I – Teatro, dança, circo, ópera e congêneres;
II – Cinema, vídeo, fotografia e congêneres;
III – Design, artes plásticas, artes gráficas, filatelia e congêneres;
IV – Música;
V – Literatura, inclusive obras de referência, revistas e catálogos de arte;
VI – Folclore e artesanato;
VII – Pesquisa e documentação na área artístico-cultural e seus vários
segmentos;
VIII – Preservação e restauração do patrimônio histórico e cultural;
IX – Biblioteca, arquivo, museu e centro cultural;
X – Bolsas de estudo nas áreas cultural e artística;
XI – Seminário ou curso de caráter cultural ou artístico destinado à formação,
especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em
estabelecimento de ensino sem fins lucrativos;
XII – Transporte e seguro de objeto de valor cultural destinado à exposição
pública
Art. 6º - Constituirão recursos do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do
Município:
I - Dotações Orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados
pelo Município;
II - Contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, Instituição
Pública ou Privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie;
III - O produto das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas
contra o patrimônio cultural;
IV - Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
V - O valor integral dos repasses recebidos pelo Município a título de ICMS
Cultural (Lei Robin Hood);
VI - As resultantes de Convênios, Contratos ou Acordos firmados com
Instituições Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras;
VII - Rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;
VIII - Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 7º - Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural serão
depositados em conta especial, em instituição financeira.
Parágrafo Único – O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal do
Patrimônio Cultural – FUMPAC, será transferido para o próximo Exercício, a
seu crédito.
Art. 8º - Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural - FUMPAC
serão aplicados:
I – Nos programas de promoção, conservação, restauração e preservação de
bens culturais protegidos existentes no Município;
II - Na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do desenvolvimento
cultural municipal;
III – Nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
dos serviços de apoio a cultura e dos membros do COMPAC;
IV – No custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do
Conselho Municipal e da equipe técnica da Seção de Cultura, desde que
comprovada a sua exclusiva destinação para o desenvolvimento cultural;
V – Na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo
destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural e dos órgãos municipais de cultura;
VI – Em outros programas envolvendo o Patrimônio Cultural do Município, de
acordo com deliberação específica de pelo menos 2/3 (dois terços) dos
membros do COMPAC.
Parágrafo Único: Na aplicação dos recursos do FUMPAC deverá haver estrita
observância das exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Art. 9º - Será aberto pelo menos um edital por ano, facultando a pessoas
físicas e jurídicas apresentação de projetos a serem custeados pelo FUMPAC.
Parágrafo Único: As pessoas beneficiadas pelo fundo deverão comprovar
previamente sua regularidade jurídica, fiscal bem como a qualificação técnica
dos profissionais envolvidos com o projeto a ser executado.
Art. 10 - O Projeto será apreciado pelo COMPAC, o qual terá competência
para dar parecer aprovando, reprovando ou propondo alterações ao projeto
original.
Parágrafo Primeiro: Para avaliação dos projetos o COMPAC deverá levar em
conta os seguintes aspectos:
I – Aspecto orçamentário do projeto, pela relação custo-benefício;
II – Retorno de interesse público;
III – Clareza e coerência nos objetivos;
IV – Criatividade;
V – Importância para o Município;
VI – Universalização e democratização do acesso aos bens culturais;
VII – Enriquecimento de referências estéticas;
VIII – Valorização da memória histórica da cidade;
IX – Princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem
incentivadas;
X – Princípio da não-concentração por proponente; e
XI – Capacidade executiva do proponente, a ser aferida na análise de seu
currículo.
Parágrafo Segundo: A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, por meio de sua equipe técnica, deverá emitir parecer previamente à
deliberação do COMPAC.
Art. 11 - Havendo aprovação do Projeto na íntegra ou com as alterações
sugeridas pelo COMPAC, será o mesmo encaminhado à Secretaria citada,
visando a homologação final para fins de liberação dos recursos.
Art. 12 - Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento de
Convênio entre a municipalidade e o beneficiário dos recursos estabelecendo
todas as obrigações das partes, nas quais constarão em especial a previsão
de:
I - Repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação da
execução das etapas do projeto aprovado;
II – Devolução ao FUMPAC dos recursos não utilizados ou excedentes;
III – Sanções cíveis caso constatadas irregularidades na execução do projeto
ou na sua prestação de contas, podendo haver inclusive a proibição do
beneficiário de receber novos recursos do FUMPAC pelo prazo de até 30
(trinta) anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais
cabíveis;
IV – Observância das normas licitatórias.
Art. 13 - Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural as normas
legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de
competência específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.
Parágrafo Único: Incumbe ao Município a realização de inspeções e auditorias
objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas
prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o
monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos
vinculados ao FUMPAC.
Art. 14 - Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de
Proteção do Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente à
Secretaria Municipal de Fazenda e Administração.
Art. 15 - Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, os
bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao
patrimônio público municipal.
Art. 16 – O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMPAC
pautar-se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade,
economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência,
probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários sujeitos à
responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e será
regulamentada, no que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 18 – Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 21 de agosto de 2008.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal