norma nº 423/2008

*Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG.
CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 
*revogada pela Lei Municipal nº. 442 de 20 de abril de 2009. 
LEI Nº. 423, DE 21 DE AGOSTO DE 2008. 
“CRIA O CENTRO INDUSTRIAL USIMINAS E 
DEFINE ÁREA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO 
NA LOCALIDADE QUE MENCIONA.” 
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, através de seus 
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado o Centro Industrial Usiminas, a ser implantado em área que 
integra Zona de Desenvolvimento Estratégico – DEZ, conforme determina o 
§2º, do inciso VII, do artigo 13, da Lei nº 359/2006 que dispõe sobre o Plano 
Diretor deste Município. 
Art. 2º - A área mencionada no artigo anterior situa-se na localidade 
atualmente conhecida como “Fazenda Garrafinha”, bem como aonde se 
encontra instalado o Aeroporto da Usiminas, com dimensão aproximada de 
139,0939 há, conforme Memorial Descritivo e Planta anexa que passam a 
integrar a presente Lei. 
Art. 3º - O Centro Industrial a ser implantado em área referida no artigo 2º 
desta Lei tem como objetivos: 
I – Incentivar o processo de expansão industrial do Município de Santana do 
Paraíso, através da disponibilização de área a fim de implantação de indústrias 
de médio e grande porte, obedecidas às regras, normas e legislações 
ambientais municipais, estaduais e federais vigentes. 
II – Incentivar e garantir a instalação da nova Usina Siderúrgica da Empresa 
Usiminas S/A neste Município. 
III – Incentivar e garantir a geração de emprego e renda neste Município, bem 
como a ampliação de sua receita fiscal. 
Art. 4º - Fica desde já exigido às empresas a serem instaladas a 
obrigatoriedade de apresentação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, 
conforme exigências do Plano Diretor, Capítulo VI, objetivando a análise do 
potencial de risco e/ou sobrecarga ao meio ambiente, no sistema viário e em 
seu entorno. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, precisamente as leis de nº 
387/2007 que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo na área 
de entorno do Aeroporto Usiminas, bem como a de nº 389/2007 que autoriza o 
Loteamento denominado Fazenda Ipanema – Cidade Nova Expansão II neste 
Município. 
*Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG.
CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 
Santana do Paraíso, 21 de agosto de 2008. 
JOAQUIM CORREIA DE MELO 
Prefeito Municipal