norma nº 426/2008

LEI Nº426 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008.
“CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO
DE SANTANA DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, através de seus
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Município de Santana do Paraíso, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao
seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal,
todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o
moral da população e restabelecer a normalidade social;
II – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à
comunidade afetada.
IV – Estado de Calamidade: Pública: reconhecimento legal pelo poder público
de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à
comunidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá, com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão
integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
I - Coordenador Executivo;
II – Conselho Municipal de Defesa Civil;
III - Secretaria;
IV – Setor Técnico e;
V - Setor Operativo.
Art. 6º - O Coordenador Executivo da COMDEC será indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal, escolhido dentro do quadro de servidores estáveis e
compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos
estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos
de defesa civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal será composto pelos representantes titulares e
seus respectivos suplentes, conforme designação abaixo: - 01 (um)
representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; - 01 (um)
representante da Secretaria Municipal de Saúde; - 01 (um) representante da
Secretaria Municipal de Assistência Social; - 01 (um) representante da Polícia
Militar; - 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária de Santana do Paraíso; - 01 (um) representante da Polícia Civil,
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que
ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração
especial.
§ Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal,
no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal
n.º 322/2005.
Santana do Paraíso, 04 de setembro de 2008.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal