norma nº 427/2008

*Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG.
CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 
*alterada pela Lei Municipal nº. 558 de 18 de abril de 2011. 
*restabelecida pela Lei Municipal nº. 456 de 18 de setembro de 2009. 
*revogada pela Lei Municipal nº. 451 de 07 de julho de 2009. 
LEI Nº427 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008. 
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
PARAÍSO/MG, PARA A LEGISLATURA DE 1° 
DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO 
DE 2012.” 
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, através de seus 
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Os Subsídios mensais do Presidente da Câmara e dos Vereadores do 
Município de Santana do Paraíso, Estado de Minas Gerais, para a Legislatura 
de 1° de Janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012 s erá de R$3.715,00 (Três 
mil setecentos e quinze reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, 
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória. 
§ 1° - O subsídio de que trata esta Lei, serão atualizados através de Lei de 
iniciativa do Poder Legislativo nas mesmas datas e pelos mesmos índices 
concedidos sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, a título 
de revisão de caráter geral anual.
§ 1° - O subsídio de que trata esta Lei, será atualizado através de Lei de 
iniciativa do Poder Legislativo e a recomposição da perda do valor aquisitivo da 
moeda, pelo índice do INPC, a título de revisão de caráter geral anual, será 
sempre no mês de maio de cada ano. (redação dada pelo art. 1º da Lei 
Municipal nº. 558/2011) 
§ 2° - O Vereador nomeado para exercer cargo de Secretario Municipal, deverá 
optar entre o subsídio do mandato eletivo e o subsídio do Cargo comissionado. 
§ 3° - Os Vereadores farão jus a ainda a: 
Uma Parcela correspondente aos valores do subsídio, a ser paga no mês de 
dezembro, proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no 
ano, a título de 13° Salário. 
Art. 2° - O presidente da Câmara, poderá efetuar gastos mensais, a título de 
indenização, pelo exercício de sua função especial e encargos diferenciados, 
através de comprovação de gastos, em regular processo de prestação de 
contas, até o limite de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). 
*Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG.
CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 
Art. 3° - Para efeito de recebimento dos subsídios dos Vereadores, levar-se-á 
em consideração a presença nas Sessões Ordinárias tomando-se parte nas 
votações das matérias constantes da Ordem do Dia, cujo pagamento será 
efetuado proporcionalmente ao número de reuniões realizadas durante o mês. 
Parágrafo único: Não prejudicarão o pagamento dos subsídios dos 
Vereadores, desde que comprovadas, as ausências decorrentes por motivo de 
doença do próprio ou de seus dependentes, luto de familiares, festividades 
oficiais do Município, Estado e Nação, desempenho de missão oficial 
representando o Legislativo Municipal, outros motivos previamente definidos 
pela Mesa Diretora, a ausência de matéria a ser votada, a não realização de 
Sessão por falta de quorum, relativamente aos vereadores presentes, e o 
recesso parlamentar. 
Art. 4° - Os valores dos subsídios expressos nesta Lei, ficam adstritos aos 
parâmetros estipulados na CF/88 e Lei Orgânica Municipal para o efetivo 
pagamento dos mesmos, observando-se ainda, os limites com gastos com 
pessoal do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 5° - A título de verba indenizatória, os vereadores e o presidente da 
Câmara, para custear a atividade Parlamentar, farão jus: 
a) Diárias para participação de Congressos, Cursos, Eventos, Seminários e 
outros de interesse do poder legislativo, disciplinados em regulamentação 
própria. 
b) Até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), para gastos com Gabinetes, a 
ser disciplinados em regulamentação própria, após edificação física dos 
Gabinetes para cada parlamentar. 
Art. 6° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder 
Legislativo do Município de Santana do Paraíso. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
a partir de 1° de Janeiro de 2009. 
Santana do Paraíso, 04 de setembro de 2008. 
JOAQUIM CORREIA DE MELO 
Prefeito Municipal