norma nº 428/2008

*Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG.
CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 
*alterada pela Lei Municipal nº. 557 de 18 de abril de 2011. 
*revogada pela Lei Municipal nº. 451 de 07 de julho de 2009. 
*restabelecida pela Lei Municipal nº. 456 de 18 de setembro de 2009.
LEI Nº428 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008. 
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
PARAÍSO/MG, PARA A LEGISLATURA DE 1° 
DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO 
DE 2012.” 
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, através de seus 
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Subsídio mensal do Prefeito do Município de Santana do Paraíso, 
Estado de Minas Gerais, para a Legislatura de 1° de Janeiro de 2009 a 31 de 
dezembro de 2012, será de R$9.000,00 (Nove mil reais). 
Art. 2º - O Subsídio mensal do Vice Prefeito do Município de Santana do 
Paraíso, Estado de Minas Gerais, para a Legislatura de 1° de Janeiro de 2009 
a 31 de dezembro de 2012, será de R$4.000,00 (Quatro mil reais). 
Art. 3º - Os Subsídios mensais dos Secretários Municipais de Santana do 
Paraíso, Estado de Minas Gerais, para a Legislatura de 1° de Janeiro de 2009 
a 31 de dezembro de 2012, será de R$3.100,00 (Três mil e cem reais). 
§ 1° - Fica vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, 
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, para os 
subsídios que trata o caput dos artigos 1°, 2° e 3° desta Lei. 
§ 2° - O Prefeito, Vice Prefeito e os Secretários Municipais, farão jus a ainda a 
uma parcela correspondente aos valores do subsídio, a ser paga no mês de 
dezembro, proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no 
ano, a título de 13° Salário e direito a gozo de fé rias. 
§ 3° - O funcionário público municipal nomeado para Exercer cargo de 
Secretario Municipal, deverá optar entre o vencimento do cargo Efetivo e o 
subsídio do cargo comissionado. 
Art. 4º - Os subsídios de que tratam esta Lei, serão atualizados por Lei de 
Iniciativa do Poder Legislativo, nas mesmas datas e pelos mesmos índices 
concedidos sobre os subsídios dos Vereadores, a título de revisão de caráter 
geral anual.
*Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG.
CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 
Art. 4º - Os subsídios de que tratam esta Lei, serão atualizados por Lei de 
iniciativa do Poder Legislativo e a recomposição da perda do valor aquisitivo da 
moeda, pelo índice do INPC, a titulo de revisão de caráter geral anual, será 
sempre no mês de maio de cada ano. (redação dada pelo art. 1º da Lei 
Municipal nº. 557/2011) 
Art. 5° - Os valores dos subsídios expressos nesta Lei, ficam limitados aos 
preceitos contidos no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 6° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias consignadas nos orçamentos anuais do Município de 
Santana do Paraíso. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
a partir de 1° de Janeiro de 2009. 
Santana do Paraíso, 04 de setembro de 2008. 
JOAQUIM CORREIA DE MELO 
Prefeito Municipal