norma nº 429/2008

LEI Nº429 DE 01 DE OUTUBRO DE 2008.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, através de seus
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Créditos Suplementares no
Orçamento vigente, até o limite de 10% (dez por cento) do montante do
Orçamento, utilizando-se dos recursos resultantes da anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias.
Art. 2º - O limite de que trata o caput do art. 1º será adicionado ao percentual
autorizado na Lei nº 399/2007 – Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de agosto de 2008.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 01 de outubro de 2008.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal