norma nº 430/2008

LEI Nº. 430 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.”
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
Exercício financeiro de 2009, no montante de R$ 26.400.000,00 (vinte e seis
milhões e quatrocentos mil reais), nos termos do art. 165, §5º da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009,
compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
Art. 2º - O Poder Executivo e Legislativo estão autorizados a abrir créditos
suplementares no limite de 40% (quarenta por cento) das dotações que se
fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2009, podendo, para
tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total das dotações, conforme dispõe o
artigo 43 § 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Suplementares às Dotações do Orçamento para o Exercício de 2009, podendo,
para tanto, utilizar-se de 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do Exercício anterior e 100% (cem por cento) do
excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício, conforme dispõe
o artigo 43 § 1º inciso I e II.
Art. 4º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 12 de dezembro de 2008.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal