norma nº 433/2008

LEI Nº433, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO OU
CONTRATAÇÃO DE CÔNJUGE,
CONVIVENTE E PARENTE
CONSANGUÍNEO OU AFIM, ATÉ
TERCEIRO GRAU, PARA CARGOS EM
COMISSÃO OU FUNÇÕES DE
CONFIANÇA E EMPREGOS PÚBLICOS
NOS PODERES LEGISLATIVO E
EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação ou contratação de cônjuge, convivente e
parente consanguíneo ou afim, até terceiro grau do prefeito, vice-prefeito e dos
vereadores, para cargos em comissão ou funções de confiança e empregos
públicos no Poder Legislativo e no Poder Executivo, no Município de Santana
do Paraíso – MG.
§ Único: O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos servidores
estatutários.
Art. 2º - Os servidores atuais que se enquadrem nas situações prevista nesta
Lei serão exonerados em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, excetuando￾se os que tenham conquistado a respectiva estabilidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 12 de dezembro de 2008.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal