norma nº 434/2008

LEI Nº434, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
“ALTERA A LEI Nº 376 DE 10 DE JULHO
DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO –
CONSELHO DO FUNDEB.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 2º e o seu inciso I da Lei 376/2007 passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 01 (um) seja da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 23 de dezembro de 2008.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal