norma nº 435/2008

LEI Nº435, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
“AUTORIZA APROVAÇÃO DE
LOTEAMENTO.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar o Projeto de
Loteamento denominado CIDADE VERDE, no Município de Santana do
Paraíso, conforme Planta Baixa e Croquis que farão doravante parte integrante
desta Lei, não podendo ser desgarrado do projeto para qualquer fim.
§ Único: É de responsabilidade e obrigação do proprietário do Loteamento
CIDADE VERDE a confecção e instalação de placas nominativas para
identificação de todas as ruas do Loteamento.
(acrescentado conforme Emenda Aditiva nº 002/2008).
Art. 2º - A aprovação dar-se-á nos termos das legislações Federal e Municipal
que trata do parcelamento do solo urbano.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 23 de dezembro de 2008.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal