norma nº 436/2008

LEI Nº436, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
“AUTORIZA A RENOVAÇÃO DE
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI 028/93 E
ALTERAÇÕES.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a manter o quadro de pessoal
contratado anteriormente na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal,
por mais 06 (seis) meses.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 23 de dezembro de 2008.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal