norma nº 370/2007

LEI Nº370, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2007.
“AUTORIZA A RENOVAÇÃO DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO DE PESSOAL, NOS
TERMOS DA LEI 028/93 E ALTERAÇÕES E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a manter o quadro de pessoal
contratado anteriormente na forma do Artigo 37, IX da Constituição Federal, por
mais 06 (seis) meses, até que se normalize na forma do Concurso Público
realizado pelo Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2007, revogando as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 06 de fevereiro de 2007.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal