norma nº 373/2007

LEI Nº373, DE 12 DE MARÇO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA DA CRECHE
COMUNITÁRIA SANTANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a CRECHE
COMUNITÁRIA SANTANA.
Art. 2º -Revogam – se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 12 de março de 2007.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal