| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 2007 |
| Date | 2007-04-10 |
| Ementa | "Autoriza o executivo municipal a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente." |
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LEI Nº374, DE 10 DE ABRIL DE 2007. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”. O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial, no orçamento de 2007, conforme artigo 43 da Lei Federal 4320/64, como se segue: 02.08.02 – Fundo de Assistência Social 08.244.0010.2083 – Proteção Social Básica 44905202 – Bens Móveis – Domínio Patrimonial .............................. 42.000,00 08.244.0010.2084 – Proteção Social Especial 44905202 – Bens Móveis – Domínio Patrimonial .............................. 1.000,00 08.244.0010.2085 – Manutenção do CRAS 44905202 – Bens Móveis – Domínio Patrimonial .............................. 1.000,00 TOTAL 44.000,00 Art. 2º - Como recurso ao crédito autorizado no artigo 1º, fica cancelado o mesmo valor na seguinte dotação orçamentária: 02.05.01 – Secretaria Municipal da Fazenda 04.123.0099.9001 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999999 – Reserva de Contingência............................................... 44.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 10 de abril de 2007. JOAQUIM CORREIA DE MELO Prefeito Municipal