norma nº 375/2007

LEI Nº375, DE 16 DE MAIO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À
DOAÇÃO DE ALIMENTOS – BANCO DE
ALIMENTOS”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, o
Programa de Incentivo à Doação de Alimentos-Banco de Alimentos, os quais
deverão ser distribuídos à população em situação de vulnerabilidade social,
especialmente no que se refere às condições para aquisição de alimentos.
Art.2º O Programa terá como principal objeto, arrecadar, junto a produtores
rurais, estabelecimentos industriais e comerciais e ao público em geral,
alimentos em condições próprias de serem consumidos com segurança.
Art.3º Para o atendimento ao disposto nesta Lei, o Poder Executivo deverá
criar as condições administrativas, técnicas e sanitárias, necessárias à triagem,
separação, embalagem e distribuição dos alimentos recebidos em doação.
Art.4º A operacionalização do Programa deverá ficar a cargo da Secretaria
Municipal de Assistência Social que baixará normas complementares para o
seu perfeito funcionamento em consonância com o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar – CONSEA
Parágrafo Único. A Secretaria de Assistência Social poderá formar parcerias e
convênios com órgãos e entidades, governamentais ou não, para a
consecução dos objetivos do Programa.
Art.5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
Fundo Municipal de Assistência Social e de outras fontes pertinentes ao seu
objeto.
Art.6º. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 16 de maio de 2007.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal