norma nº 380/2007

LEI Nº380, DE 21 DE AGOSTO DE 2007.
“DEFINE OS CASOS DE APLICAÇÃO DO
REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar o regime de
adiantamento na administração, que consiste na entrega de numerário a
servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, com fim de
realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de
pagamento.
Art. 2º – Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável
por dois adiantamentos.
Art. 3º – O regime de adiantamento é aplicável nos seguintes casos:
I – O pagamento de serviços de terceiros, nos casos em que a tesouraria não
possa efetuá-lo diretamente, através de seus servidores, ou da rede bancária;
II – Despesas miúdas e de pronto pagamento em montante a serem definidos
em Decreto;
III – Outras despesas, em caráter excepcional, nos casos de conveniência da
administração, a juízo do Prefeito Municipal, desde que regulamentadas por
Decreto.
Art. 4º – Em hipótese alguma poderá o adiantamento ser utilizado para
finalidade diferente daquela para a qual foi autorizado.
Art. 5º – Os servidores municipais portadores de adiantamento prestarão
contas, à Contabilidade Municipal, dentro de 30 dias do recebimento, sob pena
de multa de 10% (dez por cento) ao mês, calculada sobre o total do
adiantamento, até a data da prestação de contas e se for o caso da restituição
dos saldos.
Art. 6º – O Prefeito Municipal regulamentará, por Decreto, as normas que
versem sobre a concessão o processo e a prestação de contas de
adiantamentos, observando:
I – As normas constitucionais vigentes;
II – As normas gerais de direito financeiro estatuídas pela Lei Federal nº 4.320
de março de 1964;
III – As disposições desta Lei.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 21 de agosto de 2007.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal