norma nº 382/2007

LEI Nº382, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar a transferência
de mais um importe no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à favor das
Associações Esportivas do Município, através da Dotação constante do
Orçamento do corrente exercício, 02.06.06.27.812.0042.2063 – 3.3.50.43.00 –
Transferência a Associações Esportivas/Subvenções Sociais
Art. 2º - Como fonte para Suplementação da Dotação Orçamentária de que
trata o caput do Art. 1º, o Poder Executivo fica autorizado a proceder a
anulação parcial da seguinte Dotação: 02.05.01.04.123.0999.9001 – Reserva
de Contingência, conforme o Artigo 43 da Lei nº 4.320/1964
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 25 de setembro de 2007.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal