norma nº 383/2007

LEI Nº383, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR
CONVÊNIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio com a
Organização Não Governamental THEMA – Programas e Projetos Alterativos,
Assessoria e Consultoria, inscrita no CNPJ sob o número 01.035.285/0001-69.
Parágrafo Único: O Convênio de que trata o caput deste artigo tem como
objetivo o repasse de verbas, a título de contrapartida para o desenvolvimento
de atividades do Projeto Esporte e Lazer da Cidade – PELC, em benefício
direto a 500 (quinhentas) pessoas acima de 07 (sete) anos, residentes no
Município.
Art. 2º - Para tanto, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal à abertura de
Crédito Especial no valor R$: 4.857,50 (Quatro Mil, Oitocentos e Cinqüenta e
Sete Reais e Cinqüenta Centavos) para acobertar as despesas provenientes
de transferências, a título de contrapartida, à ONG THEMA – Programas e
Projetos Alterativos, Assessoria e Consultoria.
Parágrafo Único: Fica criada a seguinte Dotação Orçamentária:
Classificações Código Descrição
Órgão 02 Poder Executivo Municipal
Unidade 06 Sec. Munic. Educaçao. Cult. Desp. E Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 0042 Deporto Amador
Atividade 2.096 Transferência a THEMA -
Elemento 33.50.43.00 Subvenções Sociais
Art. 3º – Como fonte para criação da Dotação, fica anulada parcialmente a
seguinte Dotação Orçamentária:
Classificações Código Descrição
Órgão 02 Poder Executivo Municipal
Unidade 05 Sec. Munic. De Fazenda
Função 04 Administração
Sub-função 123 Administração Financeira
Programa 0099 Reserva de Contingência
Atividade 9001 Reserva de Contingência
Elemento 9.9.99.99. Reserva de Contingência
Ficha 116 Reserva de Contingência
Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Santana do Paraíso, 25 de setembro de 2007.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal