norma nº 386/2007

LEI Nº386, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO A CONTRATAR COM O BANCO
DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS
S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO
COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Santana do Paraíso – MG
autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A –
BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 360.000,00 (Trezentos e
sessenta mil reais), destinadas à aquisição de máquinas e equipamentos
nacionais destinados a intervenção em vias públicas, rodovias e estradas no
âmbito do PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, cujas condições encontram￾se previstas no Artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial
as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o Art. 1º desta Lei subordinar-se￾ão às seguintes condições gerais:
a) A taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP),
calculada pro rata die, acrescida de spread bancário de até 4% (quatro por
cento), ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, ao Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, a ser definida pelo
Banco Nacional de Desenvolvimento de Econômico Social - BNDES.
b) A dívida será paga em até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da
assinatura do Contrato, sendo de até 06 (seis) meses o prazo de carência
com juros pagos trimestralmente, e até 66 (sessenta e seis) parcelas de
amortização e juros pagos mensalmente.
c) A participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida
caso a soma dos valores dos bens adquiridos ultrapasse o limite do valor a
ser contratado neste financiamento.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a
liquidação total da dívida, caução das Receitas de Transferência do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o
pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único: As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a
constituição de caução como garantia das operações de crédito serão
alteradas, em caso de sua extinção, pelas receitas que vier a serem
estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, independentemente de
nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG como seu
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às
fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do
artigo 3º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o
artigo 1º.
Parágrafo Único: Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não
pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) Participar e assinar Contratos, Convênios, Aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
b) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BNDES, BDMG
e Programa Caminho da Escola, referentes às operações de crédito,
vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) Aceitar o foro da Cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos Contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento e que se refere o artigo 1º.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 11 de outubro de 2007.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal