norma nº 387/2007

LEI Nº387, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO
DO SOLO NA ÁREA DE ENTORNO DO
AEROPORTO DA USIMINAS LOCALIZADO
NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I:
DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO:
Art.1º - Para efeito desta Lei, a área de entorno do aeroporto compreende as
Áreas de Proteção Operacional, de Ruído e de Segurança Aeroportuária do
Aeroporto da Usiminas delimitadas pelas linhas limites do Plano Básico de
Zona de Proteção, do Plano Básico de Zoneamento de Ruído e da Área de
Segurança Aeroportuária – ASA, conforme descritas adiante.
Parágrafo Único: O aproveitamento das propriedades localizadas na área de
entorno do Aeroporto da Usiminas estará sujeito a restrições estabelecidas
pelos planos retromencionados.
Art. 2º - Será considerada Área de Proteção Operacional do Aeroporto da
Usiminas toda área cujo uso indevido possa, direta ou indiretamente, causar
prejuízo à segurança ou à eficiência das operações aeronáuticas, de acordo
com o Plano Básico de Zona de Proteção do Aeroporto da Usiminas.
Parágrafo Único: Os aspectos primordiais a serem observados na Área de
Proteção Operacional referem-se, entre outros, basicamente a:
I – Restrições de gabaritos impostos às instalações e edificações, temporárias
ou permanentes, fixas ou móveis, que possam comprometer as manobras das
aeronaves;
II – Atividades que produzam quantidade de fumaça que possa comprometer o
vôo visual;
III – Atividades que produzam quantidade de partículas de sólido que possa
danificar as turbinas das aeronaves;
IV – Atividades que possam atrair pássaros
V – Equipamentos ou atividades que produzam, direta ou indiretamente,
interferência nas telecomunicações aeronáuticas;
VI – Equipamentos de difícil visibilidade ou que prejudiquem a visibilidade do
piloto.
Art. 3º - Será considerada Área de Proteção de Ruído do Aeroporto da
Usiminas a área sujeita a níveis críticos de incômodo causado pelo ruído das
aeronaves, de acordo com o Plano Básico de Zoneamento de Ruído do
Aeroporto da Usiminas.
Parágrafo Único: O aspecto fundamental a ser observado na Área de
Proteção de Ruído refere-se, entre outros, basicamente, ao estabelecimento de
condições para que os usos do solo, as atividades e equipamentos urbanos se
tornem compatíveis com os níveis de ruído a que esta área estará exposta.
Art. 4º - Será considerada Área de Segurança Aeroportuária – ASA do
Aeroporto da Usiminas a área abrangida por um determinado raio de 20 km
(vinte quilômetros) a partir do “centro geométrico do aeródromo”.
Parágrafo Único: O aspecto fundamental a ser observado é que dentro da
ASA não será permitida implantação de atividades de natureza perigosa,
entendidas como “foco de atração de pássaros”, como por exemplo,
matadouros, curtumes, vazadouros de lixo, culturas agrícolas que atraem
pássaros, assim como quaisquer outras atividades que possam proporcionar
riscos semelhantes à navegação aérea.
SEÇÃO II
DAS NORMAS APLICÁVEIS:
Art. 5º - Além do disposto nesta Lei, deverá ser observado o disposto no
Código Brasileiro de Aeronáutica instituído pela Lei nº 7.565 de 19 de
dezembro de 1986 e na Legislação Complementar.
Art. 6º - Para efeito do disposto no item I, Parágrafo Único, Artigo 2º, as
restrições de gabarito são as definidas na Portaria nº 1.141/GM5, de 08 de
dezembro de 1987,e no Plano Básico de Zona de Proteção do Aeroporto da
Usiminas, nos termos da Seção V do Capítulo II do Título III do Código
Brasileiro da Aeronáutica.
Art. 7º - Para efeito do disposto no artigo 3º, as áreas sujeitas a níveis críticos
de ruído são definidas nesta Lei e no Plano Básico de Zoneamento de Ruído
do Aeroporto da Usiminas, nos termos da Seção V do Capítulo II do título III do
Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 8º - Para efeito do disposto no artigo 4º, a ASA do Aeroporto da Usiminas
será definida de acordo com os preceitos estabelecidos pela Resolução
CONAMA nº 04, de 09 de outubro de 1995.
CAPÍTULO II
DOS PLANOS DE ZONA DE PROTEÇÃO E DE ZONEAMENTO DE RUÍDO
SEÇÃO I:
DOS TIPOS DE USO:
Art. 9º - Os tipos de uso do solo permitidos e proibidos nas Áreas de Proteção
de Ruído do Aeroporto da Usiminas são aqueles definidos pelo Plano Básico
de Zoneamento de Ruído do Aeroporto da Usiminas, em conformidade com a
Portaria nº 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987.
Na Área I são permitidos à implantação, o uso e o desenvolvimento das
seguintes atividades:
I – Produção e extração de recursos naturais:
1 – Agricultura;
2 – Piscicultura;
3 – Silvicultura;
4 – Mineração e;
5 – Atividades equivalentes.
II – Serviços Públicos ou de Utilidade Pública:
1 – Estação de tratamento de água e esgoto;
2 – Reservatório de água;
3 – Cemitério e;
4 – Equipamentos urbanos equivalentes.
III – Comercial:
1 – Depósito e armazenagem;
2 – Estacionamento e garagem para veículos;
3 – Feiras-livres e;
4 – Equipamentos Urbanos equivalentes.
IV – Recreação e lazer ao ar livre:
1 – Praças, parques, áreas verdes;
2 – Campos de esportes e;
3 – Equipamentos urbanos e equivalentes.
V – Transporte:
1 – Rodovias;
2 – Ferrovias;
3 – Terminais de carga e passageiros;
4 – Auxílio à navegação aérea e;
5 – Equipamentos urbanos equivalentes.
VI – Industrial:
Parágrafo Primeiro: Na área I, as atividades, edificações e os equipamentos já
existentes e não relacionados neste Artigo não poderão ser ampliados a partir
da vigência desta Lei.
Parágrafo Segundo: a implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades
tratadas nos itens II – números 1 e 3, III – números 1 e 2 e V – número 3 só
poderão ser permitidos quando atendidas as normas legais vigentes para
tratamento acústico nos locais de permanência de público e funcionários,
mediante aprovação prévia da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Parágrafo Terceiro: A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades
tratadas nos itens I – número 5, II – número 4, III – número 4, IV – número 3, V
– número 1, 2 e 5 e VI só serão permitidos mediante aprovação prévia da
Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
II – Não são permitidos a implantação, o uso e o desenvolvimento na Área II
das seguintes atividades:
I – Residencial.
II – Saúde:
1 – Hospital e ambulatório;
2 – Consultório médico;
3 – Asilo e;
4 – Equipamentos urbanos equivalentes.
III – Educacional:
1 – Escola;
2 – Creche e;
3 – Equipamentos urbanos equivalentes.
IV – Serviços Públicos ou de Utilização Pública:
1 – Hotel e motel;
2 – Edificações para atividades religiosas;
3 – Centros comunitários e profissionalizantes e;
4 – Equipamentos urbanos equivalentes.
V – Cultural:
1 – Biblioteca;
2 – Auditório, cinema, teatro e;
3 – Equipamentos urbanos equivalentes.
Parágrafo Primeiro: As atividades acima referidas poderão ser,
eventualmente, autorizados pelos órgãos municipais competentes, mediante
aprovação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Parágrafo Segundo: Além das restrições estabelecidas no Plano Básico de
Zoneamento de Ruído, não são permitidos, nas áreas de aproximação e áreas
de transição do Plano Básico de Zona de Proteção do Aeroporto da Usiminas,
usos e instalações de natureza perigosa à aviação, conforme descrito no
Parágrafo Único, do artigo 2º, desta Lei.
SEÇÃO II
DA INTENSIDADE DE USO:
Art. 10 – Os gabaritos máximos permitidos na área de entorno do aeroporto
são aqueles determinados no Plano Básico de Zona de Proteção do Aeroporto
da Usiminas, em conformidade com a Portaria nº 1.141/GM5, de 08 de
dezembro de 1987.
Parágrafo Primeiro: Construção fora da área patrimonial do aeroporto, com
qualquer altura, na área de aproximação ou de decolagem, até uma distância
de 03 Km (três quilômetros) da pista, e construção, fora da área patrimonial do
aeroporto, com altura acima de 08 m (oito metros) nas demais áreas até uma
distância de 1.000 m (mil metros) da pista, só poderão ser aprovadas pelo
Município, após a anuência da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Parágrafo Segundo: Além das restrições estabelecidas no Plano Básico de
Zona de proteção do Aeroporto da Usiminas, deverão ser observadas as
exigências quanto á sinalização, conforme Capítulo V da Portaria nº
1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art. 11 – No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta
Lei, devem ser estabelecidos em Decreto os procedimentos complementares à
aplicação desta Lei.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 22 de outubro de 2007.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal