| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 2007 |
| Date | 2007-10-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação dos Moradores dos bairros Boa Vista, Batinga, Areia Grossa, Chico Lucas e Coruja - AMBAC, e dá outras providências." |
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LEI Nº388, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007. “DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS BOA VISTA, BATINGA, AREIA GROSSA, CHICO LUCAS E CORUJA - AMBAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS BOA VISTA, BATINGA, AREIA GROSSA, CHICO LUCAS E CORUJA – AMBAC. Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana do Paraíso, 22 de outubro de 2007. JOAQUIM CORREIA DE MELO Prefeito Municipal