norma nº 389/2007

LEI Nº389, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
“AUTORIZA APROVAÇÃO DE
LOTEAMENTO”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar o Projeto de
Loteamento denominado FAZENDA IPANEMA – CIDADE NOVA EXPANSÃO
2, no Município de Santana do Paraíso, conforme Planta Baixa e Croquis que
farão doravante parte integrante desta Lei, não podendo ser desgarrado do
Projeto para qualquer fim.
Art. 2º - A aprovação dar-se-á nos termos das legislações Federal e Municipal
que trata do parcelamento do solo urbano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 22 de outubro de 2007.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal