norma nº 390/2007

LEI Nº. 390, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E INSTITUI O CONSELHO
GESTOR”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPITULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO:
Art. 1° - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação FMH e institui o seu
Conselho Gestor.
Art. 2° - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação, de natureza contábil, com
o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas
destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de
menor renda.
Art. 3° - O FMH é construído por:
I – Dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de
habitação;
II – Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
III – Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para
programas de habitação;
IV – Contribuição e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de corporação nacionais ou internacionais;
V – Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com
recursos do FMHIS;
VI – Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
SEÇÃO I
DO CONSELHO GESTOR DE FUNDO:
Art. 4° - O FMH será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 5° - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto:
Pelo Poder Público:
a) Um representante da Câmara Municipal;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e
Meio Ambiente;
d) Um representante da Seção de Meio Ambiente.
Pela Sociedade Civil:
a) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) Um representante da Sociedade São Vicente de Paulo;
c) Um representante da Associação de Bairros do Município;
d) Um representante da Pastoral da Criança.
§ 1º – Cada órgão ou entidade terá 02 (dois) membros no Conselho, sendo um
titular e um suplente.
§ 2° - A Presidência do Conselho Gestor do FMH será exercida pelo Secretário
Municipal de Assistência Social.
§ 3° - O presidente do Conselho Gestor do FMH exercerá o voto de qualidade.
§ 4° - Competirá a Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará ao
Conselho Gestor as condições necessárias de trabalho.
§ 5° - O Conselho Gestor será regido por um Regimento Interno, que definirá
as atribuições do Conselho e seus membros, procedimentos eleitorais, formas
de análises e pareceres e emissão de normas regulamentadoras.
§ 6º - Os membros que comporão o Conselho Gestor serão nomeados por ato
do Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMH:
Art. 6° - As aplicações dos recursos do FMH serão destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I – Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII – Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho
Gestor do FMH
Parágrafo Único: Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à
implantação de projetos habitacionais.
SEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FMH:
Art. 7° Ao Conselho Gestor do FMH compete:
I – Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação,
alocação de recursos do FMH e atendimento dos beneficiários dos programas
habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de
habitação;
II – Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e pluri-anuais
dos recursos do FMH;
III – Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV – Deliberar sobre as contas do FMH;
V – Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis
ao FMH, nas matérias de sua competência;
VI – Aprovar o Plano Municipal de Habitação;
VII – Aprovar seu regimento interno, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da
publicação desta lei.
§ 1° - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional
de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal no 11.124, de 16
de junho de 2005, nos casos em que o FMH vier a receber recursos federais.
§ 2° - O Conselho Gestor do FMH promoverá ampla publicidade das formas e
critérios de acesso aos programas, das modalidades de moradia, das metas
anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados,
identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos
números e valores dos benefícios e dos beneficiamentos e subsídios
concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela
sociedade.
§ 3° - O Conselho Gestor do FMH promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e
avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPITULO II
DISPOSIÇOES GERAIS, TRANSITORIAIS E FINAIS:
Art. 8° - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional
de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 09 de novembro de 2007.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal