norma nº 391/2007

* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 
*alterada pela Lei Municipal nº. 402 de 15 de fevereiro de 2008. 
LEI Nº391, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007. 
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO NA CIDADE DE SANTANA DO 
PARAÍSO”. 
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DO CONSELHO: 
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação na cidade de Santana 
do Paraíso. 
Art. 2º - O C.M.H exercerá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e 
consultivas e terá como objetivo básico estabelecer, acompanhar e avaliar a 
Política Municipal de Habitação. 
Art. 3º - É competência do C.M.H: 
I - Convocar a Conferência Municipal de Habitação a cada 02(dois) anos e 
acompanhar a implementação de suas Resoluções; 
II - Atuar na elaboração e fiscalização dos planos e programas da política 
habitacional de interesse social, assegurando a observância das diretrizes 
estabelecidas na Conferência Municipal de Habitação; 
III - Deliberar sobre convênios destinados à execução dos projetos 
habitacionais, urbanização e regularização fundiária; 
IV - Estimular a participação e o controle popular sobre a implementação das 
políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano; 
V - Possibilitar a ampla informação à população e às instituições públicas e 
privadas sobre temas e questões atinentes à política habitacional; 
VI - Aprovar as diretrizes, estratégias e instrumentos, bem como fixar as 
prioridades para a aplicação e desenvolvimento de políticas públicas de 
habitação; 
VII - Estabelecer as normas para alocação de recursos, dispondo ainda sobre a 
aplicação de suas disponibilidades; 
VIII - Acompanhar, avaliar e modificar, as condições operacionais da política 
municipal de habitação, estabelecendo os instrumentos para o seu controle e 
fiscalização; 
IX - Propor ao Executivo legislação relativa a Habitação e ao uso do solo 
urbano, bem como obras complementares de saneamento, infra-estrutura e 
equipamentos urbanos; 
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X - Constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias ou 
permanentes, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções; 
XI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 
Parágrafo Único: O Conselho terá acesso ao cadastro de Patrimônio 
Imobiliário do Município de Santana do Paraíso. 
CAPITULO II 
DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES: 
Art. 4º - O Conselho Municipal de Habitação terá como objetivo: 
I - Viabilizar e promover o acesso à moradia com condições de habitabilidade, 
dando prioridade para famílias de baixa renda; 
II - Articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades e 
órgãos que desempenham funções no setor de habitação. 
Art. 5º - A estruturação, atuação e organização do C.M.H deverá observar as 
seguintes diretrizes: 
I - Priorização de programas e projetos habitacionais que contemplem a 
melhoria da qualidade de vida da população de baixa renda, e que contribuam 
para a geração de empregos; 
II - Integração dos projetos habitacionais com investimentos em saneamento, 
infra-estrutura urbana e equipamentos relacionados à habitação; 
III - Implantação de políticas de acesso à terra urbana necessárias aos 
programas habitacionais, de acordo com o pleno desenvolvimento das funções 
sociais da cidade e da propriedade; 
IV - Incentivo ao aproveitamento das áreas não urbanizadas ou sub-utilizadas 
existentes no perímetro urbano; 
V - Democratização e publicidade dos procedimentos e processos decisórios, 
como forma de permitir o acompanhamento de suas ações pela sociedade; 
VI - Compatibilização das intervenções federais, estaduais e municipais no 
setor habitacional; 
VII - Emprego de formas alternativas de produção e acesso à moradia; 
VIII - Atuação direcionada a coibir as formas de especulação imobiliária urbana; 
IX - Economia de meios e racionalização de recursos; 
X - Adoção de regras estáveis e mecanismos adequados de acompanhamento, 
controle e desempenho dos programas habitacionais. 
Art. 6º - O C.M.H deve adotar os seguintes critérios no que diz respeito à 
política de subsídios: 
I - Concessão de subsídios para assegurar habitação exclusivamente aos 
pretendentes com renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos, residentes 
no Município há pelo menos 3 anos; 
II - Concessão de subsídios de forma inversamente proporcional à renda 
familiar e diretamente proporcional ao número de componentes da família. 
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CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO: 
Art. 7º - O C.M.H terá a seguinte composição: 
I – 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal;
II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras, Serviços 
Urbanos e Meio Ambiente;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e 
Administração;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, 
Desporto e Lazer;
VI – 01 (um) representante da Seção de Meio Ambiente;
VII – 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
VIII – 01 (um) representante dos empresários do Município;
IX – 01 (um) representante dos trabalhadores rurais indicados pelo Sindicato 
Rural do Município;
X – 01 (um) representante da Sociedade São Vicente de Paulo;
XI – 01 (um) representante da Pastoral da Criança.
Art. 7º - O C.M.H terá a seguinte composição: 
I – 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal;
II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras, Serviços 
Urbanos e Meio Ambiente; 
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, 
Desporto e Lazer;
V – 01 (um) representante da Seção de Meio Ambiente;
VI – 01 (um) representante dos empresários do Município;
VII – 01 (um) representante dos trabalhadores rurais indicados pelo Sindicato 
Rural do Município;
VIII – 04 (quatro) representantes de movimentos populares do Município, 
reconhecidos pelo Poder Executivo e/ou representantes de segmentos da 
sociedade ligados à área de habitação. 
(art. 7º alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº. 402/2008). 
Art. 8º - Na composição e funcionamento do C.M.H, será observado o 
seguinte: 
I - Cada entidade ou órgão com representação no Conselho indicará um titular 
e um suplente; 
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II - O mandato do representante será de três anos, podendo haver recondução 
uma única vez por igual período; 
III - A primeira gestão do C.M.H será presidida pelo Chefe de Gabinete do 
Prefeito; 
IV - A partir da segunda gestão, a presidência será exercida por um dos 
membros do C.M.H. eleito para este fim; 
V - As reuniões do C.M.H. somente poderão ser instaladas com a presença de, 
no mínimo, 15 (quinze) de seus membros; 
VI - As decisões deverão ser tomadas por maioria simples; 
VII - Os assuntos e deliberações, fruto das reuniões do Conselho, serão 
registrados em ata que será lida e aprovada em cada reunião posterior; 
VIII - As reuniões terão convocação por escrito, com antecedência mínima de 
08 (oito) dias para as reuniões ordinárias, e quarenta e oito (quarenta e oito) 
horas para as extraordinárias. 
IX - No caso do afastamento temporário ou definitivo de um dos membros 
titulares, assumirá o suplente correspondente do setor representado no 
Conselho. 
Art. 9º - A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de 
relevante interesse público. 
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente 
exercerá função executiva no C.M.H, e deverá fornecer os meios necessários 
para o seu funcionamento. 
§ 1º - Caberá ao Executivo prover a estrutura para o bom funcionamento do 
C.M.H, garantindo inclusive o transporte de seus membros. 
§ 2º - Caberá ao C.M.H. solicitar do Poder Executivo a indicação de 
profissionais para prestar serviços de assessoria ao Conselho, de acordo com 
as necessidades identificadas e aprovadas em suas reuniões. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS: 
Art. 11 - O C.M.H será instalado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da 
data da publicação desta Lei. 
Art. 12 - O C.M.H. deverá aprovar o seu regimento interno no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua instalação. 
Art. 13 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 45 
(quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
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Santana do Paraíso, 09 de novembro de 2007. 
JOAQUIM CORREIA DE MELO 
Prefeito Municipal