norma nº 393/2007

LEI Nº393, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito
Especial no valor R$: 27.100,00 (Vinte e Sete Mil e Cem Reais) para acobertar
a Aquisição de 01 (um) Lote destinado à Construção do Posto de Saúde.
Parágrafo Único – Fica criada a seguinte Dotação Orçamentária.
Classificações Código Descrição
Órgão 02 Poder Executivo Municipal
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0004 Administração Pública Municipal
Projeto 1.039 Aquisição de Imóveis - Saúde
Elemento 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis
Art. 2º – Como fonte para criação da Dotação, fica anulada parcialmente a
seguinte Dotação Orçamentária:
Classificações Código Descrição
Órgão 02 Poder Executivo Municipal
Unidade 05 Secretaria Municipal de Fazenda
Função 04 Administração
Sub-função 123 Administração Financeira
Programa 0099 Reserva de Contingência
Atividade 9001 Reserva de Contingência
Elemento 9.9.99.99. Reserva de Contingência
Ficha 116 Reserva de Contingência
Art. 3º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de Outubro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 20 de novembro de 2007.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal