norma nº 394/2007

LEI Nº394, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA DO NÚCLEO
ASSISTENCIAL CONSOLAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o NÚCLEO
ASSISTENCIAL CONSOLAÇÃO.
Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 20 de novembro de 2007.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal