norma nº 396/2007

LEI Nº396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO – MG A FIRMAR CONVÊNIO COM
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com as
seguintes instituições de ensino superior:
I) Fundação Presidente Antônio Carlos (Fadipa), CNPJ:
38.515.573/0001-20, para concessão de Estágio Curricular na área
de Direito.
II) Faculdade Pitágoras de Ipatinga, CNPJ: 03.239.470/0004-43, para
concessão de Estágio Curricular na área de Enfermagem e Direito.
(modificado conforme emenda aditiva nº 004/2007).
III) Fundação Presidente Antônio Carlos – FUPAC, CNPJ
17.080.078/0001-66, para implantação de curso técnico de
Segurança do Trabalho neste Município.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial , se necessário,
para acobertar as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 27 de dezembro de 2007.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal