norma nº 397/2007

LEI Nº397, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE NOVA
AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO
PERÍODO DE 2006/2009”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica incluída a seguinte Ação no Plano Plurianual do Município, do
período de 2006/2009:
02.04.04.122.0004.1.039.4.5.90.61 – aquisição de Imóveis – Administração.
Valor: R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais).
Art. 2º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Santana do Paraíso, 27 de dezembro de 2007.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal