norma nº 398/2007

LEI Nº398, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal à abertura de
Crédito Especial no valor R$: 155.000,00 (Cento e Cinqüenta e Cinco Mil
Reais) para acobertar despesa proveniente da Aquisição de 01 (um) Imóvel
destinado a atender a Municipalidade.
Parágrafo Único: Fica criada a seguinte Dotação Orçamentária:
Classificações Código Descrição
Órgão 02 Poder Executivo Municipal
Unidade 04 Secretaria Munic. De Administração
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 0004 Administração Pública Municipal
Projeto 1.039 Aquisição de Imóveis - Administração
Elemento 4.5.90.61 Aquisição de Imóveis
Art. 2º – Como fonte para criação da dotação, será anulada totalmente e
parcialmente saldos nas respectivas dotações orçamentárias:
Classificações Código Descrição
Órgão 01 Poder Legislativo
Unidade 01 Gabinete e Secretaria da Câmara
Função 01 Legislativa
Sub-função 031 Ação Legislativa
Programa 0001 Processo Legislativo
Projeto 1002 Obras e Instalações – Câmara
Elemento 4.4.90.51.01 Obras e Instalações de Domínio Público
Ficha 002 Valor: R$ 120.000,00(Cento e Vinte Mil Reais)
Órgão 02 Poder Executivo Municipal
Unidade 05 Séc. Munic. De Fazenda
Função 04 Administração
Sub-função 123 Administração Financeira
Programa 0099 Reserva de Contingência
Atividade 9001 Reserva de Contingência
Elemento 9.9.99.99. Reserva de Contingência
Ficha 116 Valor: 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Santana do Paraíso, 27 de dezembro de 2007.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal