norma nº 399/2007

LEI Nº. 399 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
“ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.”
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal,aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município para o Exercício financeiro de
2008, no montante de R$ 18.360.000,00 (dezoito milhões, trezentos e sessenta
mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do Art. 165, §5º, da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2008, compreendendo o Orçamento fiscal e da seguridade social,
referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo Único: Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I – Quadro I – Receita Orçamentária por categoria e fonte;
II – Quadro II – Despesa Orçamentária por funções de governo;
III – Quadro III – Despesa Orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV – Quadro IV – Resumo das Receitas e Despesas por órgãos.
Art. 2º - O Poder Executivo e Legislativo estão autorizados a abrir créditos
suplementares no limite de 20% (vinte por cento) das dotações que se fizerem
insuficientes durante a execução orçamentária de 2008, podendo, para tanto,
utilizar-se de anulação parcial e/ou total das dotações, conforme dispõe o artigo
43 § 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Suplementares às Dotações do Orçamento para o Exercício de 2008, podendo,
para tanto, utilizar-se de 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior e 100% (cem por cento) do
excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício, conforme dispõe
o artigo 43 § 1º inciso I e II.
Art. 4º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008, revogando-se
as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 28 de dezembro de 2007.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal