norma nº 336/2006

* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 
LEI Nº336, DE 26 DE JANEIRO DE 2006. 
“APROVA O PLANO DECENAL MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO PARAÍSO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de Santana do 
Paraíso, constante do documento anexo. 
Art. 2º - O Município de Santana do Paraíso, através de Comissão específica, 
a ser oficialmente constituída, procederá a avaliações periódicas da 
implementação do Plano Decenal Municipal de Educação. 
Parágrafo Único: A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre do 
primeiro ano de vigência desta lei. O Poder Legislativo, por intermédio da 
Comissão de Educação, acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal 
de Educação. 
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste 
Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a 
sociedade paraisense o conheça amplamente e acompanhe sua 
implementação. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 26 de janeiro de 2006. 
JOAQUIM CORREIA DE MELO 
Prefeito Municipal