norma nº 337/2006

LEI Nº337, DE 26 DE JANEIRO DE 2006.
“AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS
EXISTENTES NA LEI MUNICIPAL Nº129, DE
19 DE JANEIRO DE 1998 E SUAS
ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ampliado o número de cargos no Quadro de Pessoal do Município
de Santana do Paraíso, a saber:
I – 30 (trinta) cargos de professor de 1ª a 4ª série, Nível IV.
Parágrafo Único: nomenclatura do cargo, a jornada, o nível, o vencimento e
atribuições do cargo ora ampliado, são aqueles estabelecidos na respectiva Lei
que o criou.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições, inclusive no que se
refere à lotação, vantagens, forma de ingresso e permanência no serviço
público municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, o orçamento do corrente
ano, crédito adicional especial para atender às despesas decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 26 de janeiro de 2006.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal