norma nº 340/2006

LEI Nº340, DE 10 DE MARÇO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA
EDUCACIONAL - PGF-E, OBJETIVANDO O
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS
ÀS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS
PÚBLICAS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, através de seus
representantes Legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Desporto e Lazer, o Programa de Gestão Financeira Educacional
PGF-E, garantindo às Unidades Educacionais Públicas Municipais, autonomia
de gestão financeira, para o ordenamento e execução de gastos rotineiros
destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo Primeiro: Os recursos financeiros a serem repassados são os
provenientes do orçamento do Município e de Convênios com a União e
Estado, destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo Segundo: O repasse de recursos financeiros será efetuado
trimestralmente, de forma direta às Unidades Educacionais do Ensino
Fundamental Regular e Supletivo e Educação Infantil, através de depósito em
conta corrente específica, aberta em Banco Oficial em nome da Unidade
Executora, mediante a apresentação de Plano de Aplicação de Recursos,
devidamente aprovado pelo Conselho Escolar da Unidade Educacional.
Parágrafo Terceiro: Para os efeitos desta Lei, denomina-se Unidade
Executora a entidade de direito privado, organizada no âmbito da Unidade
Municipal Educacional de Ensino Fundamental Regular e Supletivo e de
Educação Infantil, sem fins lucrativos, representatividade da comunidade
escolar, tais como Caixa Escolar, Associação de Amigos da Escola e outras
entidades congêneres, organizadas na forma da Lei, para garantia da
participação comunitária na administração escolar.
Art. 2º - O valor dos recursos a serem repassados será definido observados os
seguintes critérios:
I – O número de alunos matriculados, extraído do banco de dados da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, referentes as
Unidades Públicas Municipais, atualizado trimestralmente, de acordo com o
número de alunos matriculados em cada instituição;
II – Para tanto a atualização do número de alunos deverá ser feita sempre na
1ª semana do último mês de cada trimestre;
III – O parâmetro para o cálculo será em per capta, definido anualmente
através de ato normativo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Desporto, e Lazer, no início de cada ano escolar;
IV – O valor per capta será definido no início de cada ano pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, através de ato normativo;
Art. 3º - Somente serão autorizadas as despesas necessárias a garantia do
funcionamento, a melhoria física e pedagógica das Unidades Educacionais
Públicas Municipais, de acordo com o Plano de Aplicação de Recursos, tais
como:
I – Aquisição de material de consumo e serviços necessários ao funcionamento
da Unidade Educacional;
II – Manutenção, conservação e pequenos reparos da Unidade Educacional.
Enquadram-se nesse item, materiais para manutenção e conservação de
equipamentos e prédios escolares, bem como a contratação de serviços
necessários a essa manutenção;
III – Aquisição de materiais e serviços para implementação de projeto
pedagógico e desenvolvimento de atividades educacionais diversas;
IV – Aquisição de material permanente voltado a área pedagógica e destinados
aos alunos, cujo valor não ultrapasse o estabelecido no Art. 60, Inciso Único da
Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993;
V – Outros serviços e encargos necessários a Unidade Educacional.
Art. 4º - É vedada a aplicação dos recursos para o pagamento:
I – De servidores da administração pública Federal, Estadual e Municipal, de
pessoal e encargos sociais;
II – De gêneros alimentícios, inclusive aqueles destinados a atividades
comemorativas, cívico e/ou culturais;
III – De festividades, comemorações, homenagens e outros afins, exceto
aquelas definidas e aprovadas no Projeto Político Pedagógico da Unidade
Educacional;
IV – De água, luz, aluguel e taxas de qualquer natureza;
V – De combustíveis, de materiais para manutenção de veículos, de
transportes para desenvolver ações administrativas, serviço de táxi e
estacionamento;
VI – De serviços de manutenção como desinsetização, desratização, limpeza
de caixas d’água, extintores de incêndio, e outros contratados de maneira
centralizada pela administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Desporto e Lazer, salvo se urgentes e imprescindíveis à saúde e segurança de
pessoas, mediante justificativa fundamentada da autoridade escolar;
VII – De cheques, extratos bancários em geral, inclusive para manutenção da
conta e por devolução de cheque;
VIII – De despesas de qualquer espécie que caracterizem auxílios
assistenciais, individuais ou coletivos.
Parágrafo Primeiro: A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser
entregue até o 30º (trigésimo) dia do mês seguinte ao encerramento do
trimestre de execução dos recursos, sendo constituída da seguinte
documentação:
a) Ofício de encaminhamento dirigido a Prefeitura Municipal, Controladoria
Geral e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
b) Demonstrativo da Receita, da Despesa e de Pagamentos Efetuados,
relação de bens permanentes adquiridos ou produzidos;
c) Parecer do Conselho Fiscal da Unidade Executora, atestando a
regularidade dos documentos de despesas e das contas;
d) Parecer do Conselho da Unidade Educacional;
e) Originais de todos os documentos comprobatório das despesas (notas
fiscais, recibos, faturas, cupom fiscal), organizados da seguinte forma:
colados em folhas separadas e numeradas, por ordem da data;
f) Extratos bancários que comprovem toda a movimentação dos recursos:
Conciliação bancária (somente será necessário o preenchimento deste
anexo se, no último dia de execução do repasse, ainda houver cheques não
descontados ou não compensados);
g) Comprovante de recolhimento de saldo não utilizado, se houver. O
comprovante desse recolhimento deverá ser anexado à Prestação de
Contas.
Parágrafo Segundo: Sem prejuízo das exigências acima, para realização da
prestação de contas a que alude o parágrafo anterior, deverão ser preenchidos
os formulários cujos modelos são os constantes dos anexos a esta Lei.
Parágrafo Terceiro: A prestação de contas prevista no Parágrafo Primeiro do
mencionado Artigo, acompanhada de toda a documentação a que alude as
alíneas do referido parágrafo, deverão ser encaminhadas trimestralmente,
também para a Câmara Municipal de Santana do Paraíso.
Art. 5º - A não aplicação dos recursos repassados de acordo com o Plano de
Aplicação de recursos ensejará a suspensão dos repasses à Unidade
Executora, até o seu integral ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo
da aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo Único: Serão suspensos até regularização, os repasses à Unidade
Executora que tiver sua prestação de contas rejeitada, conforme constatado
por análise documental ou fiscalização e ainda na hipótese da não
apresentação de quadro constando número de alunos matriculados atualizado
trimestralmente encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Desporto e Lazer. Essa, após análise, enviará o quadro a Controladoria Geral.
Art. 6º - Compete à Direção da Unidade educacional, na forma do Decreto
regulamentador:
I – Submeter o Plano de Aplicação dos recursos financeiros à apreciação
prévia da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
II – Movimentar os recursos públicos destinados à Unidade de Ensino em conta
bancária específica;
III – Fazer cumprir o Plano de Aplicações e Recursos;
IV – Submeter a prestação de contas à apreciação da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Art. 7º - A elaboração e o encaminhamento da prestação de contas dos
recursos recebidos ocorrerá até o 30º (trigésimo) dia do mês seguinte ao do
encerramento do trimestre, na forma do Decreto regulamentador.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber,
no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua promulgação.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 10 de março de 2006.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal