norma nº 341/2006

LEI Nº341, DE 27 DE MARÇO DE 2006.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA
DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS –
COPASA-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, no uso de suas atribuições,
aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato com a
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA-MG, órgão
da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, concedendo, com fulcro
no art. 24, Inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, o direito de implantar,
ampliar, administrar e explorar, com exclusividade, diretamente ou mediante
subconcessão, total ou parcial, observadas as disposições legais aplicáveis, os
Serviços Públicos de abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário da
Sede do Município, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre
as partes.
Art. 2º - No Contrato de concessão, o Poder Executivo Municipal e a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG fixarão todas as
condições necessárias à prestação dos serviços.
Art. 3º - Sendo as tarifas calculadas em função do custo do serviço, para não
onerá-las, fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG
isenta de todos os tributos, taxas, contribuições, emolumentos e quaisquer
outros encargos fiscais municipais durante o prazo da concessão, bem como
de pagar, seja a que título for, qualquer importância pela utilização das vias
públicas, áreas e espaços do solo do Município para implantar unidades e
redes dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Parágrafo Primeiro: Fica a CONCESSIONÁRIA, também, isenta do
pagamento de royalties ou de qualquer outro encargo pelo uso de mananciais
sob a jurisdição do Município.
Parágrafo Segundo: Os benefícios previstos no “caput” e no Parágrafo
Primeiro deste artigo, no caso de subconcessão, estender-se-ão ao
SUBCONCESSIONÁRIO.
Art. 4º - o proprietário que não ligar o seu imóvel à rede pública de
esgotamento sanitário ficará sujeito a uma multa mensal, a ser aplicada pelo
Município, no valor correspondente a 20 UFEMG e, persistindo a violação por
prazo superior a 03 (três) meses, terá seu imóvel interditado e declarado
inadequado para uso e habitação, até a efetiva ligação à rede pública de
esgotamento sanitário.
Art. 5º - Os serviços concedidos por esta Lei serão prestados aos usuários de
acordo com o estabelecido no Decreto Estadual que regulamenta a prestação
de serviços públicos de água e esgoto pela CONCESSIONÁRIA.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 27 de março de 2006.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal