norma nº 342/2006

LEI Nº342, DE 30 DE MARÇO DE 2006.
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO
CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DE
MINAS GERAIS NO EXERCÍCIO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, no uso de sua atribuição
legal, através de seus representantes legais aprova:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o
Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar de Minas gerais no exercício
vigente.
Art. 2º - Autoriza repasse de verba necessária às despesas previstas no
Convênio no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, totalizando em
11 (onze) parcelas iguais um total de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)
anual.
Art. 3º - A Conveniada se obriga a prestar relatório e notas fiscais mensais das
despesas gastas.
Art. 4º - As despesas gastas serão custeadas através da dotação nº
02.04.01.06.181.0009.2024; 33.90.30.01 – f 80; 33.90.36.00 – f 81; 33.90.39.01
– f 82 do orçamento vigente do Município
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 30 de março de 2006.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal