norma nº 343/2006

LEI Nº343, DE 05 DE ABRIL DE 2006.
“INSTITUI O PASSE-LIVRE DESTINADO A
CONCEDER GRATUIDADE NO
TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AOS
IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, através de seus
representantes Legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Passe-Livre, destinado a conceder a gratuidade no
transporte coletivo do Município de Santana do Paraíso – MG:
I – Ao idoso;
II – Aos portadores de deficiências físicas, visuais, mentais e auditivas.
Parágrafo Primeiro: O direito à gratuidade ao transporte coletivo estende-se
ao acompanhante do idoso ou do deficiente, quando indispensável à sua
locomoção.
Parágrafo Segundo: A necessidade de acompanhante deverá ser atestada
por laudo emitido por profissional médico lotado na Secretaria Municipal de
Saúde.
Parágrafo Terceiro: Mediante a apresentação do laudo médico, será aposta
na Carteira de Passe-Livre a recomendação “Necessário Acompanhante”.
Parágrafo Quarto: O acesso gratuito no Parágrafo Primeiro é válido para
apenas uma pessoa, acompanhando o beneficiário.
Art. 2° - Terá direito à gratuidade prevista no inciso I do Art. 1º toda pessoa
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, mediante apresentação de
qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
Parágrafo Único: O idoso que necessitar de acompanhante para sua
locomoção deverá portar carteira especial, nos termos dos Parágrafos 2º e 3º
do Art. 1º.
Art. 3° - Terá direito à gratuidade prevista no inciso II do Art. 1º os portadores
de deficiência que comprovem ser residentes no Município de Santana do
Paraíso.
Parágrafo Único: Para ter acesso gratuito ao transporte coletivo os portadores
de deficiência devem apresentar a Carteira de Passe-Livre, a ser expedida pela
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso.
Art. 4° - Para a obtenção da Carteira de Passe-Livre o interessado ou seu
responsável, apresentará requerimento junto à Secretaria Municipal de Ação
Social, instruído dos seguintes documentos:
I – Cédula de Identidade, ou Carteira de Trabalho ou Certificado de Reservista
ou Certidão de Nascimento;
II – Comprovante de residência;
III – Laudo médico que comprove a deficiência;
IV – Laudo médico que comprove a necessidade de acompanhante, se for o
caso;
V – 02 (dois) retratos 3x4 (três por quatro).
Art. 5° - A Carteira de Passe-Livre terá validade por 02 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: O pedido de renovação deverá ser apresentado até 30
(trinta) dias antes do vencimento da Carteira.
Parágrafo Segundo: Aos beneficiários portadores de deficiências irreversíveis
não será exigido novo laudo médico para a renovação da Carteira de Passe￾Livre.
Art. 6° - É vedado ao beneficiário de Passe-Livre:
I – Ceder a terceiros, a qualquer título, a Carteira de Passe-Livre:
II – Utilizar-se de Carteira de Passe-Livre pertencente a terceiros;
III – Adulterar a Carteira de Passe-Livre;
IV – Fornecer informação incorreta ou dar declaração falsa para obter o
benefício.
Parágrafo Primeiro: A prática das infrações previstas nos incisos I e II deste
Artigo sujeita o infrator à apreensão da Carteira de Passe-Livre e suspensão,
por 03 (três) meses da gratuidade no transporte público e, no caso de
reincidência, ao cancelamento definitivo do benefício.
Parágrafo Segundo: A prática de qualquer das infrações previstas nos incisos
III e IV deste Artigo implicará no cancelamento definitivo do benefício.
Parágrafo Terceiro: À Secretaria Municipal de Ação Social compete receber,
julgar e aplicar as penalidades devidas às infrações de que trata o artigo.
Art. 7° - Das penalidades impostas ao beneficiário caberá recurso
administrativo ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
data de infração.
Parágrafo Único: O recurso administrativo não terá efeito suspensivo à
execução dos atos decisórios da autoridade administrativa.
Art. 8° - Fica a Concessionária de Transporte Coletivo Municipal autorizada a
veicular propaganda em seus veículos para cobertura das despesas
decorrentes da execução da presente Lei.
Parágrafo Único: A propaganda a que se refere o “caput” deste artigo não
poderá veicular anúncios alusivos a bebidas alcoólicas, cigarros ou apresentar
conteúdo que atente contra a moral e os bons costumes.
Art.9° - A Secretaria Municipal de Ação Social terá um prazo de até 60
(sessenta) dias para as providências necessárias quanto à emissão das
Carteiras de Passe-Livre.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 05 de abril de 2006.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal