norma nº 344/2006

LEI Nº344, DE 09 DE MAIO DE 2006.
“AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS
EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, através de seus
representantes Legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ampliado o número de cargos no Quadro de Pessoal do Município
de Santana do Paraíso, a saber:
I – 03 (três) vagas de Auxiliar de Enfermagem;
II – 01 (uma) vaga de Médico;
III – 01 (uma) vaga de Enfermeira.
Parágrafo Único: Nomenclatura do cargo, a jornada, o vencimento e
atribuições do cargo ora ampliado, são aquelas estabelecidos na respectiva Lei
que o criou.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições, inclusive no que se
refere à lotação, vantagens, forma de ingresso e permanência no serviço
público municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento
vigente, suplementando-a se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 09 de maio de 2006.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal