norma nº 345/2006

LEI Nº345, DE 09 DE MAIO DE 2006.
“AUTORIZA APROVAÇÃO DE
LOTEAMENTO”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, através de seus
representantes Legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar o projeto de
loteamento denominado LOTEAMENTO CIDADE JARDIM, no Município de
Santana do Paraíso, conforme Planta Baixa e Croquis que farão doravante
parte integrante desta Lei, não podendo ser desgarrado do Projeto para
qualquer fim.
Art. 2º - A aprovação dar-se-á nos termos das legislações Federal e Municipal
que trata do parcelamento do solo urbano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 09 de maio de 2006.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal