norma nº 346/2006

LEI Nº346, DE 09 DE MAIO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
BIBLIOTECA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO PARAÍSO”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, através de seus
representantes Legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na sede do Município de Santana do Paraíso – MG, a
Biblioteca Municipal Romancina de Oliveira Barbosa – D. Cicina, subordinada à
Seção de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, desporto e
Lazer.
Art. 2º - Para atendimento às despesas de manutenção da Biblioteca, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
orçamento vigente, como se segue:
I – 02.06.02.12.122.0004.2097 – Manutenção da Biblioteca Pública Municipal.
a) 339030.00 – Material de Consumo R$ 3.000,00;
339036.00 – Serviços de Terceiro – Pessoa Física R$ 2.000,00;
339039.00 – Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00;
449052.02 – Equip. e Material Permanente R$ 2.000,00;
TOTAL R$ 10.000,00.
Art. 3º - Para fazer face ao Crédito autorizado no Art. 2º, fica cancelado o
mesmo valor na seguinte dotação:
I – 02.06.02.12.361.0019.1015 – Construção e Ampliação de Prédios
Escolares;
44.90.51.02 – Obras e Inst. de domínio patrimonial R$ 10.000,00.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a entidade
cultural estadual, para efeito de integração da referida biblioteca ao sistema
Estadual de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda a assistência prevista
às unidades conveniadas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 09 de maio de 2006.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal