norma nº 347/2006

* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG.
CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 
* alterada pela Lei Municipal nº. 779 de 23 de setembro de 2015. 
LEI Nº347, DE 31 DE MAIO DE 2006. 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – 
COMTUR, REVOGANDO A LEI Nº174 DE 10 
DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, através de seus 
representantes legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Considerando a necessidade de se desenvolver a atividade turística 
como um fator de desenvolvimento econômico e inclusão social no Município 
de Santana do Paraíso, fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – 
COMTUR, órgão local na conjugação de esforços entre o poder público e a 
sociedade civil, de caráter consultivo e deliberativo e vinculado à Administração 
Municipal através da Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico, que terá por finalidades:
I – Discutir, elaborar e normatizar uma política de turismo, objetivando o 
desenvolvimento e a promoção em caráter efetivo e permanente, da atividade 
turística sustentável neste Município; 
II - Assessorar a prefeitura, entidades públicas e privadas que venham a 
implantar projetos e programas especificados no plano integrado a que se 
refere o inciso anterior, desde que enquadrados em suas políticas e diretrizes; 
III - Obter dos membros que representa a devida proteção e estímulo, 
necessários para contribuir de forma profissional como desenvolvimento 
econômico e social do Município; 
IV – Participar da correta execução da política turística municipal e servir às 
autoridades municipais, estaduais e federais como órgão consultivo, quando 
assim for solicitado;
V - Desenvolver ações que visem a preservação do patrimônio histórico, 
cultural e ambiental; 
VI - Captar e criar eventos de âmbito regional, estadual, nacional e 
internacional para o Município; 
VII - Manter intercâmbio técnico, cultural e social com entidades congêneres 
em âmbito regional, estadual, nacional e internacional, à elas se associando, 
no interesse do Município. 
VIII - Desenvolver ações que visem a melhoria da infra-estrutura dos atrativos 
turísticos, tais como: sinalização, transporte público, saneamento básico, 
telecomunicações, saúde, energia e segurança; 
IX - Implantar selo de qualidade de produtos e serviços turísticos no Município; 
X - Firmar convênios ou contratos e articular-se, pela forma cabível, com 
órgãos ou entidades públicas ou privadas; 
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XI – Coordenar, monitorar, incentivar, acompanhar e avaliar as ações do 
Circuito Mata Atlântica de Minas, e da política de turismo no Município de 
Santana do Paraíso; 
XII – Elaborar o Plano Municipal de Turismo; 
XIII – Contribuir para a promoção e a divulgação do turismo em âmbito local, 
regional, nacional e internacional; 
XIV - Acelerar a expansão e a melhoria da infra-estrutura turística, buscando 
parcerias para investimento no Município e na região; 
XV - Incentivar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, a fim 
de promover a captação e a geração de eventos; 
XVI - Contribuir para a formação e a capacitação de profissionais que atuam na 
área de turismo, visando qualidade e produtividade;
XVII - Incentivar a criação do Fundo Municipal de Turismo e outros 
mecanismos de captação de recursos; 
XVIII - Opinar na esfera do Executivo e do Legislativo, quando solicitado sobre 
projetos de lei que digam respeito ao turismo ou adotem mediadas que neste 
possam ter implicações; 
XIX - Elaborar e aprovar e aprovar o calendário turístico do Município; 
XX - Administrar o Fundo Municipal de Turismo; 
XXI - Desenvolver atividades de sensibilização junto à comunidade para a 
importância do turismo. 
Art. 2º - O COMTUR de Santana do Paraíso será constituído por membros, 
nomeados pelo Prefeito e escolhido dentre cidadãos da sociedade civil, e que 
tenham interesse no desenvolvimento e no fomento do turismo no Município, 
para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.
Parágrafo Primeiro: O número de membros do COMTUR deverá ser sempre 
impar, contendo no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) de 
representantes da comunidade, vinculados diretamente ao poder público. 
Parágrafo Segundo: O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo 
Adjunto e os Conselheiros Fiscais, serão eleitos pelos membros do Conselho 
na primeira reunião dos anos pares, exceção feita quando da constituição 
inicial do Conselho, que pode ocorrer a qualquer tempo. 
Parágrafo Terceiro: As pessoas de reconhecido saber em suas 
especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os 
interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR, com a 
aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros e também poderão ser 
reconduzidos pelo COMTUR.
Parágrafo Quarto: Os representantes do poder público municipal, titulares e 
suplentes, serão indicados pelo Prefeito, podendo ser reconduzidos pelo 
mesmo. 
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Parágrafo Quinto: Após o vencimento dos seus mandatos, os membros do 
COMTUR permanecerão em seus postos, com direito a voz e voto, enquanto 
não forem nomeados seus sucessores. 
 
Art.3º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR terá a seguinte 
constituição:
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico; 
II - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e 
Lazer; 
III - 01 representante da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e 
Meio Ambiente; 
IV - 01 representante da Câmara Municipal de Santana do Paraíso; 
V - 01 representante da Associação Comercial, Industrial e Prestação de 
Serviços de Santana do Paraíso;
V - 01 representante do Rotary Clube de Santana do Paraíso; (redação dada 
pelo artigo 1º da Lei Municipal nº. 779 de 23 de setembro de 2015) 
VI - 01 representante das Associações de Moradores de Santana do Paraíso; 
VII - 01 representante dos Meios de Hospedagem; 
VIII - 01 representante dos Equipamentos de Lazer; 
IX - 01 representante do Instituto CENIBRA; 
X – 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do 
Paraíso;
X – 01 representante do Associação de Voo Livre; (redação dada pelo artigo 
1º da Lei Municipal nº. 779 de 23 de setembro de 2015)
XI - 01 representante da EMATER. 
Parágrafo Primeiro: O COMTUR poderá ter convidados especiais 
permanentes, quer sejam entidades ou mesmo personalidades desde que sua 
indicação seja aprovada em reunião do Conselho, sendo que neste caso os 
novos membros terão direito à voz. 
Parágrafo Segundo: As instituições e outros representantes da sociedade 
civil, deverão indicar à Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, através da 
Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Desenvolvimento 
Econômico, 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente, para 
composição do COMTUR, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação 
desta Lei. 
Art. 4º - O COMTUR terá a seguinte estrutura administrativa:
I - Diretoria: 
- Presidente; 
- Vice Presidente; 
- Secretario Executivo; 
- Secretário Executivo Adjunto. 
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II - Comissão Fiscal; 
- 03 (três) efetivos; 
- 03 (três) suplentes. 
III – Fundo Municipal de Turismo
Parágrafo Primeiro: O Secretario Executivo do COMTUR será membro 
efetivo, representante da Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico. 
Parágrafo Segundo: A Comissão de Fiscalização de 03 (três) Conselheiros 
eleitos entre os membros efetivos. 
Parágrafo Terceiro: Os Conselheiros Fiscais elegerão entre si o Presidente da 
Comissão. 
Parágrafo Quarto: O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, podendo 
ser reeleitos. 
Parágrafo Quinto: Todos os representantes do COMTUR deverão residir em 
Santana do Paraíso ou prestar serviços de interesse do turismo no Município e 
pelos serviços prestados não poderão receber qualquer remuneração. 
 
Art. 5º - As competências da Diretoria e do Conselho Fiscal e demais 
membros, quando houver, serão definidas pelo Regimento Interno.
Art. 6º - O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária na 1ª (primeira) terça￾feira de cada mês, ou extraordinariamente, sempre que for necessário, 
mediante convocação do Presidente;
Art. 6º - O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária bimestralmente na 1ª 
(primeira) terça-feira do mês, ou extraordinariamente, sempre que for 
necessário, mediante convocação do Presidente. (redação dada pelo artigo 
2º da Lei Municipal nº. 779 de 23 de setembro de 2015)
Parágrafo Primeiro: Na primeira reunião anual, o Presidente proporá o
calendário de reuniões que, uma vez aprovado, terá força de convocação pela 
Diretoria. 
Parágrafo Segundo: A convocação extraordinária será feita mediante carta 
circular, com antecedência necessária para que todos os membros do 
Conselho tomem conhecimento da mesma. 
Parágrafo Terceiro: Poderá o COMTUR ser convocado extraordinariamente 
pelo Presidente ou à petição de 1/5 (um quinto) de seus membros, observadas 
as mesmas exigências do parágrafo anterior. 
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Art. 7º - Das reuniões do COMTUR deverá ser lavrada ata, contendo relação 
dos presentes, relato dos assuntos tratados e o resultado das deliberações.
Parágrafo Primeiro: As deliberações do COMTUR serão tomadas com a 
presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros em primeira chamada 
e maioria simples dos votos em segunda chamada 
Parágrafo Segundo: O Presidente do COMTUR só terá direito a voto de 
desempate. 
Art. 8º - Compete ao COMTUR encaminhar à Secretaria Municipal de Governo, 
Planejamento e Desenvolvimento Econômico, até o dia 31 de dezembro, o 
Plano Anual de Aplicação de Recursos.
Art. 9º - O COMTUR deverá encaminhar à Secretaria de Governo, 
Planejamento e Desenvolvimento Econômico, até o 5º útil do mês 
subseqüente, os balanços e outras demonstrações contábeis, bem como os 
relatórios de prestação de contas dos recursos destinados ao FUMTUR, após 
serem submetidos à aprovação da Comissão de Fiscalização.
Art. 10 – Caberá ao COMTUR elaborar seu Regimento Interno, no prazo de 30 
(trinta) dias contados a partir da posse dos Conselheiros, a ser aprovado pela 
maioria simples de seus membros.
Art. 11 – Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Conselho.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº174 
de 10 de dezembro de 1999.
Art. 13 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 30 de maio de 2006. 
JOAQUIM CORREIA DE MELO 
Prefeito Municipal