norma nº 348/2006

LEI Nº348, DE 31 DE MAIO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
USO DE FOCINHEIRA EM CÃES DA RAÇA
PIT BULL E OUTRAS RAÇAS
CONSIDERADAS PERIGOSAS EM
TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO – MG”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, através de seus
representantes Legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigado a todos os proprietários de cães da raça Pit Bull e outras
raças consideradas perigosas, ao transitar pelos locais públicos do Município
de Santana do Paraíso – MG, a fazer uso de focinheiras em seus animais.
Art. 2º - Fica sujeito a multas, a serem aplicadas pela Prefeitura Municipal de
Santana do Paraíso – MG, aos que desobedecerem esta determinação, na
forma da Lei.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Santana do Paraíso, 31 de maio de 2006.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal