norma nº 349/2006

LEI Nº349, DE 31 DE MAIO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO
GERAL DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL
DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, através de seus
representantes Legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos servidores da Administração do Município fica concedido, a título
de revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, o
percentual de 06,13% (seis vírgula treze por cento), incidentes sobre o
vencimento básico do mês de maio de 2006.
Parágrafo Único: O índice de revisão que trata o “caput” do Artigo é extensivo
ao pessoal inativo e pensionista.
Art. 2º - Fica autorizado à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda,
através do Departamento de Recursos Humanos, proceder a atualização das
Leis que tratam dos vencimentos do pessoal da Administração, para
adequação aos novos vencimentos decorrentes desta Lei Complementar.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos
próprios constates no orçamento vigente.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros ao dia 1° de maio de 2006.
Santana do Paraíso, 31 de maio de 2006.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal