norma nº 350/2006

LEI Nº350, DE 31 DE MAIO DE 2006.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
CENTRO DE REABILITAÇÃO MORIÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, através de seus
representantes legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Município de Santana do Paraíso a celebrar
Convênio com o Centro de Reabilitação Moriá e dá outras providências.
Art. 2º - Fica o Município de Santana do Paraíso autorizado ao fornecimento
mensal de suprimentos alimentícios e de limpeza, conforme Anexo I desta Lei,
com o montante necessários para o adimplemento, a título de contrapartida,
em favor do Centro de Reabilitação Moriá.
Parágrafo Único: Fica o Município de Santana do Paraíso autorizado a tomar
todas as providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal
prevista no caput, incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar, se
necessário.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 31 de maio de 2006.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Descrição de materiais a ser repassados mensalmente para entidade Centro
de Reabilitação Moriá, após firmação de convênios:
01 UN 15 pcte Arroz – 05 kg
02 UN 20 kg Feijão
03 UN 07 pcte Açúcar – 05 kg
04 UN 06 kg Café
05 UN 20 kg Macarrão
06 UN 10 kg Fubá
07 UN 10 kg Farinha mandioca
08 UN 05 latas Extrato de tomate
09 UN 03 kg Sal
10 UN 01 kg Alho
11 UN 04 pentes Ovos
12 UN 04 kg Trigo
13 UN 02 kg Margarina
14 UN 10 pcte Com 04 unidades – Papel higiênico
15 UN 04 litros Desinfetante
16 UN 04 kg Sabão em pó
17 UN 02 pcte Com 12 unidades – Sabonete
18 UN 10 Sabão em tablete
19 UN 05 Detergente
20 UN 20 latas Óleo
21 UN 250 g Corante