norma nº 351/2006

LEI Nº351, DE 12 DE JUNHO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
INSTALAÇÃO DE EMPRESAS QUE
UTILIZAM O JATEAMENTO DE AREIA A
SECO E PINTURA EM PÁTIO EXTERNO NO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam proibidos os sistemas de jateamento de areia a seco e pintura
em pátio externo, que degradam o meio ambiente e põem em risco a saúde do
trabalhador em todo o Município de Santana do Paraíso – MG.
I – A proibição constante no caput deste Artigo passa a vigorar a 180 (cento e
oitenta) dias da publicação desta Lei.
II – Os projetos de substituição do jateamento de areia a seco deverão ser
submetidos ao órgão ambiental do Estado e do Município assegurando a
adoção das melhores tecnologias disponíveis para a proteção ambiental e à
saúde do trabalhador.
Art. 2º - O Departamento de Meio Ambiente do Executivo acompanhará os
projetos de mudança tecnológica, junto com o CODEMA e o órgão público
estadual.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará na apuração da
responsabilidade administrativa, civil e criminal, previstas na legislação
ambiental do Município.
Parágrafo Único: A infração administrativa importará na imposição das
penalidades previstas na legislação ambiental municipal e estadual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 12 de junho de 2006.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal